26 DE JANEIRO DE 2013

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PSD, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta aqui

também um projeto de resolução.

Falava-se, há pouco, de política no lugar certo. Política no lugar certo será também quando os partidos que

suportam este Governo, os partidos da maioria, não ignoram esta questão da precariedade ilegal. Mas

também não ignoram a questão do desemprego, porque a verdade é que o projeto de resolução que aqui

apresentamos não fala sequer, apenas, de práticas de contratação laboral que são utilizadas de forma

irregular, fala também da situação efetiva que o País atravessa. Porque, quando reganhamos a confiança dos

portugueses, reganhamo-la pela forma como honramos a democracia, quando assumimos de frente o País

que vivemos e quando trabalhamos para que o desemprego seja combatido, ao mesmo tempo que nos

esforçamos para garantir que, em momento algum, fica de fora a proteção social dos trabalhadores.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É por isso que este projeto de resolução é a nossa forma de também

dizer aos portugueses que sim, que enfrentamos de frente esses problemas, porque essa é também a forma

como os portugueses vão, cada vez mais, tendo a certeza de que nós, por enfrentarmos os problemas e não

cedermos nunca ao populismo na forma como os tratamos, vamos conseguir arranjar soluções para os seus

problemas, que é o que verdadeiramente se espera dos Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando esta maioria apoia um Governo que reforma a legislação laboral, fá-lo sabendo que esta legislação

laboral pretende combater segmentações na contratação. E em momento algum está em causa a proteção

social, porque flexibilizamos a contratação. Mas o que é certo, Srs. Deputados, é que aquelas práticas ilegais

de contratação são isso mesmo: ilegais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por maioria de razão, isso significa que a legislação já contempla a

sanção para que os trabalhadores possam ser protegidos, o que é muito diferente daquilo que tentam

constantemente insinuar. Do que precisamos não é de mais legislação. O que temos verdadeiramente de

garantir é que a legislação que temos atua com a fiscalização que é devida.

Aplausos do PSD.

As alterações que fomos fazendo, como a terceira alteração ao Código do Trabalho, também agilizaram e

desburocratizaram a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) justamente para garantir

que há uma eficaz fiscalização.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas se é verdade que importa garantir que a ACT, através da fiscalização do cumprimento das normas,

não descura sobre qualquer pretexto essa missão, é essencial que cabal e eficazmente a lei seja cumprida.

Por isso, para nós, esta iniciativa legislativa de cidadãos, o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) — Lei contra a

precariedade, é especialmente importante.

Não deixará de ser muito estranho, e eventualmente poderá levar os portugueses a refletir, que a justeza e

a responsabilidade da proposta sejam maiores no diploma apresentado por uma iniciativa legislativa de

cidadãos, que vem pedir justamente que a fiscalização seja garantida, ao invés de, como aqui já foi referido,

vir criar novos mecanismos de legislação que pouco têm a ver com o cumprimento eficaz da lei existente.