I SÉRIE — NÚMERO 46

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Contudo, desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS, ficou claro

que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo. Pelo contrário, todas as

medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de legalização dos falsos recibos verdes.

Em diversos aspetos, este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas

situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de

trabalhadores, sobretudo jovens.

É disto exemplo o caso dos descontos para a segurança social e para o acesso ao subsídio de

desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando exclusivamente

os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, o Governo PSD, com o apoio do PS, alterou para pior o Código do

Trabalho, com a aprovação de medidas profundamente gravosas: a generalização da precariedade; o

embaratecimento e a facilitação dos despedimentos; cortes salariais; aumento do horário de trabalho;

agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Hoje, no nosso País, existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com

vínculo precário, sendo uma fatia significativamente referente a falsos recibos verdes. Cerca de 25% do

emprego total obedece a uma hierarquia, tem um horário de trabalho definido, tem uma remuneração fixa, mas

não tem um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho

permanente, mas não tem um vínculo efetivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, amas da segurança

social ocupam um posto de trabalho permanente, mas não têm um contrato com direitos, não têm qualquer

proteção na doença e na gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal e os falsos recibos verdes roubam-

lhes 30% do salário mensal.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

A precariedade laboral é, assim, um fator de instabilidade e de injustiça social, mas é, em paralelo, um fator

de comprometimento do desenvolvimento do País.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Recordamos, hoje, aqui a definição do Instituto Nacional de Estatística, nos

formulários dos Censos para 2011, que dão, inclusivamente, razão às propostas que hoje aqui trazemos: «Se

trabalha a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica

efetiva e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem’» —

exatamente o que nós aqui propomos!

Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate aos

falsos recibos verdes para trazer a justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados

e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas

ilegais.

Propomos, por isso, que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços

que imediatamente seja convertida esta prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à

entidade patronal provar a legalidade do recurso aos falsos «recibos verdes».

Propomos, por isso, a inversão do ónus da prova.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!