26 DE JANEIRO DE 2013

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é, não!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que temos de fazer, efetivamente, é perceber porque é

que aquilo que já é ilegal não está a ser fiscalizado devidamente.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a ser fiscalizado, mas não acontece nada!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é aquilo que queremos fazer, mas de uma forma séria e não

cedendo a demagogia ou a uma imagem mais populista que interesse passar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar também os

cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa e por dizer que este é um momento importante, pois mais

uma vez se concretiza a democracia de uma forma prevista na lei, em que os cidadãos podem tomar uma

iniciativa, apresentá-la aqui e ser examinada, votada e discutida neste Parlamento por esta Câmara.

A melhor maneira que temos de honrar estes cidadãos, o seu esforço e a proposta que aqui apresentam é

ter um discurso sério, falar frontalmente e sem demagogias.

Ora, a questão que aqui se coloca é simplesmente esta: existe, ou não, legislação em Portugal que defina

perfeitamente o que são recibos verdes, o que é o contrato de trabalho e as suas várias modalidades? A

resposta que temos de dar aos cidadãos é que essa legislação existe. A questão que se coloca, então, com

toda a seriedade, é a seguinte: essa legislação é, ou não, cumprida? A resposta que temos de dar com toda a

seriedade é que, em muitos casos, não o é. Não acontecerá na maioria, mas em muitos casos não o é.

A questão a colocar depois é esta: o que é que se faz, o que é que se tem feito, para que essa legislação

seja cumprida? Como é que se consegue implementar o cumprimento da legislação? Esta é a resposta que é

preciso dar aqui.

Assim, a melhor demonstração de respeito e a melhor homenagem que podemos fazer ao esforço destes

cidadãos é dizer-lhes que as suas propostas têm elementos interessantes e com os quais concordamos, que

estamos dispostos a viabilizá-las e a deixá-las descer à comissão respetiva para serem discutidas na

especialidade.

O diploma fala em questões importantes, uma das quais irei escalpelizar aqui—- a ACT, os tribunais de

trabalho e a fiscalização. Fala ainda numa questão que nos preocupa, as empresas de trabalho temporário,

que teremos também de abordar.

Podemos dizer que estamos a viver em democracia, e estamos, mas nunca podemos dizer que estamos a

viver numa democracia plena se num Estado de direito não se cumprirem as leis que esse próprio Estado

aprovou através dos seus órgãos. É aqui que temos de fazer incidir a nossa ação, não em criar mais leis em

cima de leis que já existem e que, por sua vez, terão o mesmo destino — não serão cumpridas. O foco tem de

estar, portanto, noutro ponto.

Admitimos e reconhecemos que há um elemento de fragilidade na atual legislação: coloca-se nos

trabalhadores o ónus exclusivo de participarem a ilegalidade, o que, estando eles numa situação de fragilidade

em muitos casos, os expõe a situações de represália e retaliação.

Srs. Deputados, como previsto na lei, temos a Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja função é

precisamente fiscalizar o cumprimento da lei e proteger os trabalhadores, e temos o Ministério Público, que,

entre as suas funções nos tribunais de trabalho, tem também a função de proteção dos direitos dos

trabalhadores, só que, aparentemente, na prática, estas instituições estão de costas voltadas, e por isso a lei

não é cumprida; as instituições que existem para proteger os trabalhadores não comunicam.

Nesse sentido, são úteis e proveitosas algumas das propostas que aqui nos são trazidas e que iremos

aproveitar. Futuramente, incidiremos a nossa atuação em sede de apreciação na especialidade na forma de