I SÉRIE — NÚMERO 52

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Deputados Margarida Neto (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Coimbra (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Paulo Sá (PCP) e Helena Pinto (BE).

Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 252/XII (1.ª) — Garante o papel

fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE), tendo sido rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Mota Andrade (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).

A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.

os 329/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados,

aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) — Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Sérgio Azevedo (PSD), João Portugal (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª).

Foi apreciada a petição n.º 125/XII (1.ª) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Isaac (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Fernando Marques (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 104/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd (BE).

Foi também aprovado o voto n.º 105/XII (2.ª) — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 605/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 124/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração à lei de

enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

313/XII (2.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

569/XII (2.ª) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.ª) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 532/XII (2.ª) — Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado (CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

552/XII (2.ª) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE) e 553/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

582/XII (2.ª) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE) e 586/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP).

Foram aprovados os n.os

1 a 25 do Diário. A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento como testemunha e uma Deputada do PS a intervir em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 48 minutos.