23 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para interpelar a Mesa.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, para efeitos de esclarecimento da Câmara, queria solicitar que

sejam distribuídas por todos os grupos parlamentares as Circulares Normativas n.os

7 e 8 da Administração

Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2012, que respondem claramente àquilo que foi dito na

segunda intervenção do Sr. Deputado João Semedo.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficará registado na Mesa o conteúdo da interpelação.

O Sr. Secretário vai anunciar um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o

projeto de lei n.º 360/XII (2.ª) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem

ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de

5 de junho (PCP).

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados José Luís Ferreira,

de Os Verdes, José Alberto Lourenço, do PCP, Miranda Calha, do PS, Miguel Frasquilho e Paulo Cavaleiro, do

PSD, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no

3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico

de vida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PCP.

O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, só para informar a Câmara de que, sobre o projeto

de resolução em causa, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores

contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.