I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sobre a votação que se segue, na

generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª), quero invocar o artigo 27.º (Eventual Conflito de Interesses)

do Estatuto dos Deputados e referir um eventual interesse na votação em causa.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª): —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico

das sociedades desportivas.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação conjunta de quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e CDS-

PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à comissão competente, pelo prazo de 30 dias, sem

votação, dos projetos de resolução n.os

579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das

condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega

(PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo

a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não

tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização da arte xávega (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 493/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que repondere a definição

dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do

Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS

Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que eu e a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas apresentaremos uma declaração de voto sobre estes dois últimos projetos de resolução votados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e

reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo

juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP).