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I SÉRIE — NÚMERO 67

46

2 — Se os estatutos não dispuserem diversamente, o património da associação, no caso de extinção, é

repartido entre os municípios, na proporção da respetiva contribuição para as despesas da associação,

ressalvados os direitos de terceiros.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, de

aditamento de um Anexo II à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Anexo II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º do Anexo I)

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho

Arcos de Valdevez 22 847

Caminha 16 684

Melgaço 9 213

Monção 19 230

Paredes de Coura 9 198

Ponte da Barca 12 061

Ponte de Lima 43 498

Valença 14 127

Viana do Castelo 88 725

Vila Nova de Cerveira 9 253

TOTAL 10 244 836

Comunidade Intermunicipal do Cávado

Entidade Intermunicipal

Designação Municípios População

Comunidade Intermunicipal

Comunidade Intermunicipal do Cávado

Amares 18.889

Barcelos 120.391

Braga 181.494

Esposende 34.254

Terras de Bouro 7.253

Vila Verde 47.888

TOTAL 6 410.169

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
  • Deputada
  • Intervenção
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ MORENO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FILIPE MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações