16 DE MARÇO DE 2013

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executiva, que está nesta lei e que é um ganho significativo, tal como a integração dos presidentes de câmara

neste processo, com o conselho metropolitano a apresentar a lista dos membros da comissão executiva ao

colégio eleitoral. Isto responsabiliza também os autarcas pelas escolhas que vão fazer.

Relativamente aos secretários das áreas metropolitanas e das CIM, terão de ser aprovados por

unanimidade pelos presidentes de câmara. Esta é uma responsabilização que também é dada ao poder local e

aos autarcas.

Por isso, trouxemos aqui uma lei que nos parece equilibrada e que teria, forçosamente, de ser alterada

relativamente ao passado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Verificamos que estas comunidades intermunicipais não funcionavam, que era preciso impor-lhes um ritmo

diferente para que pudéssemos pô-las a funcionar.

A proposta que daqui sai, que a maioria, com muito empenho e muito trabalho, apresentou, é

significativamente melhor do que aquela que aqui entrou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entendo o esforço, nomeadamente do

Sr. Deputado Altino Bessa, em querer mostrar aqui as alterações produzidas no debate da especialidade.

Srs. Deputados Altino Bessa e António Prôa, o que a maioria fez, na especialidade, em relação a esta lei,

foi aplicar a velha máxima «muda-se alguma coisa para que tudo fique na mesma».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É exatamente isso que se passa. É verdade!

Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que fazia parte do pacote elaborado pelo Ministro Miguel

Relvas em relação ao poder local, quando entrou na Assembleia da República era inadmissível. De facto, tinha

aspetos completamente inadmissíveis, que causaram muita incomodidade nas bancadas da maioria e frontal

oposição das restantes bancadas, pelo que se decidiu que baixaria à Comissão sem votação.

Mas, Srs. Deputados, vamos lá ver o que mudou.

Em relação ao método de eleição da comissão executiva das comunidades intermunicipais das áreas

metropolitanas e das CIM, fica exatamente na mesma a eleição indireta e por colégio eleitoral. O que muda,

Srs. Deputados? O tal sistema do partido único, que era absolutamente vergonhoso, em que a assembleia

municipal com o maior número de eleitos do mesmo partido é que indicava a lista.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não foi, não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso os senhores tiraram, mas ficou a eleição indireta por colégio eleitoral.

Sobre a definição de taxas, dizia-se na lei que as CIM tinham que dar bom parecer sobre a definição de

taxas pelas assembleias municipais. O que mudou? Ficou na lei que podem deliberar sobre a emissão de

parecer. Ó Srs. Deputados, estamos a brincar com coisas sérias!

O Sr. Deputado Altino Bessa falou sobre a fiscalização das comissões executivas. O que mudou, Sr.

Deputado? Introduzem uma moção censura, completamente blindada, que só pode ser apresentada por dois

terços das assembleias municipais!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E então?