I SÉRIE — NÚMERO 67

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maioria, que passa a considerar nas deliberações o número de votos e a representatividade de eleitores de

cada município.

Por fim, mas muito importante, define-se um mapa das entidades intermunicipais que assegura a

racionalidade e a coerência da organização supramunicipal.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sabem que afirmo sem hipocrisia que teria sido importante para a

democracia e para o poder local uma outra atitude do Partido Socialista. O contributo do Partido Socialista

teria concorrido para uma melhor lei. Infelizmente, uma vez mais, verifica-se que o Partido Socialista não

esteve disponível para assumir a responsabilidade de um trabalho conjunto de elaboração de um diploma

consensual. Infelizmente para a democracia, infelizmente para as autarquias e infelizmente para as

populações, o PS optou pela posição da crítica estéril e até pela demagogia e incoerência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS vai «meter a viola no saco»!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, chegamos ao final de um

processo com alguma complexidade, com algum trabalho, e muitas foram as reuniões realizadas, quer em

comissão quer na maioria, para chegarmos a este ponto e ao acordo que hoje aqui trazemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não foram suficientes!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muitas entidades foram ouvidas, como já aqui foi referido. Inicialmente,

aceitámos baixar esta proposta de lei à comissão sem votação na procura de consensos, tentando trazer o

Partido Socialista para este debate.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não foi possível. O Partido Socialista, mais uma vez, adotou a postura da

tática política, pensando apenas e só nos seus interesses eleitorais para as próximas eleições autárquicas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Chegava ao ponto de, na mesma situação, dar razão à Associação

Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, quando as posições destas

associações não eram consensuais. Isto significa que o PS teve uma postura de querer «agradar a gregos e a

troianos», e isso não é possível em política.

Dizer que se acabou com a matriz originária das associações voluntárias de municípios, à semelhança

daquilo que também diz o PCP, chamando a este debate a Constituição e dizendo que este documento afronta

a Constituição da República, sabe o Sr. Deputado que não é verdade.

Este processo começou em 2003. Já em 2008, o Partido Socialista apresentou duas propostas de lei para

as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais. O modelo em si não é alterado na sua

essência, no intermunicipalismo e naquilo que é a associação de municípios nestas comunidades.

De qualquer das formas, o PCP tem uma postura diferente relativamente àquilo que é a orientação e a

gestão deste processo — é legítimo, porém não é a nossa posição —, mas fez algumas propostas que

consideramos construtivas. Estive a contá-las. Se não erro, aprovámos 10 das propostas que o Partido

Comunista Português trouxe, o que significa que houve uma abertura por parte da maioria no sentido de

melhorar este documento. Pelo contrário, aquilo que o Partido Socialista nos trouxe foram apenas propostas

para eliminar artigos, não trouxe uma única proposta construtiva.

Mas o CDS fica satisfeito, porque algumas matérias foram efetivamente alteradas. Havia uma posição que,

para nós, era muito importante, que era a da fiscalização das assembleias municipais pela comissão