16 DE MARÇO DE 2013

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lamenta que uma lei determinante para a vida democrática dos portugueses, que devia perdurar no tempo,

não tenha podido receber os principais contributos nem dos autarcas nem da oposição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a votação na especialidade e a

votação final global da proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o

estatuto das entidades intermunicipais e ainda a transferência de competências do Estado para estas

entidades conclui-se o processo legislativo que cria um novo quadro de ação para o poder local em Portugal.

Com este diploma, conclui-se mais um capítulo da reforma do poder local prometida e cumprida pelo Governo.

A proposta de lei reforça as competências das freguesias, dando sequência ao processo de agregação das

freguesias;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?! É a licença dos arrumadores!

O Sr. António Prôa (PSD): — … cria um quadro claro para a transferência de competências entre os

diversos níveis da Administração central, regional e local; cria entidades com escala adequada para que se

verifique a descentralização de competências da Administração Central, mantendo o papel central dos

municípios mas promovendo o intermunicipalismo; promove a cooperação, partilha de serviços, competências

e recursos das autarquias, permitindo uma maior eficácia na utilização dos recursos públicos, garantindo maior

eficiência no serviço prestado às populações.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no passado dia 12 de dezembro, aquando da discussão na

generalidade, os partidos da maioria propuseram aos demais partidos, mas especialmente ao Partido

Socialista, um trabalho conjunto que colhesse um apoio alargado. Por isso, tomámos a decisão de fazer

descer esta proposta sem votação para discussão na especialidade.

Iniciativas legislativas que são estruturais, como é o caso, devem merecer entendimento entre as principais

forças políticas representadas na Assembleia da República.

A Assembleia da República, através da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

empenhou-se num trabalho de discussão e aprofundamento desta proposta de lei. Ouviu todos os principais

interessados neste instrumento legislativo — a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional

dos Municípios Portugueses, as CIM e as áreas metropolitanas.

Protestos do PCP.

Na sequência deste trabalho, foi apresentado um conjunto de propostas de alteração.

Aqui chegados, não posso deixar de referir que a atitude construtiva no sentido de melhorar a proposta do

Governo não foi comum a todos os grupos parlamentares, mas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS

estão neste processo de consciência tranquila e de cabeça erguida: empenharam-se genuinamente na

melhoria da proposta. Hoje, podemos afirmar que, com a iniciativa e o empenho dos Deputados da maioria, a

lei que sairá da Assembleia da República será melhor do que a que entrou.

As propostas que resultam dos contributos das audições das freguesias e dos municípios foram tidas em

conta. Em relação às freguesias, fica assegurado, com a imposição de um prazo para a respetiva

concretização, um significativo reforço de competências delegadas obrigatoriamente pelos municípios, mas

também o reforço de competências próprias.

Em relação aos municípios e ao respetivo envolvimento nas entidades intermunicipais, fica assegurado um

reforço do papel central dos presidentes das câmaras nestas entidades, desde logo na designação das

comissões executivas, que passa a depender daqueles.

Reforça-se a transparência e o escrutínio das comissões executivas das entidades intermunicipais através

de um mecanismo de fiscalização por parte das assembleias municipais. Criam-se incentivos ao envolvimento

dos municípios no processo de cooperação nas entidades intermunicipais, instituindo um modelo de dupla