I SÉRIE — NÚMERO 67

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado, imagine o que era isso neste Parlamento! O princípio

democrático é o que existe neste Parlamento: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de

censura. Deveria ser esse o princípio para as CIM, mas não!

Srs. Deputados, continuamos na mesma.

Em resumo, as alterações ficam muito longe do que era necessário. Estas são as mais emblemáticas! E

não se mexe nos lugares que esta lei cria nas tais comissões executivas.

Srs. Deputados, não tenho tempo para estar a analisar a proposta de lei ponto por ponto. Cito a Associação

Nacional de Municípios Portugueses: «Prateleiras douradas! Prateleiras douradas!…». Ficou tudo na mesma.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas fica à responsabilidade deles escolherem ou não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, assumam que conseguiram muito pouco. Em resumo,

perdem as autarquias locais, perdem os serviços públicos e nestas novas entidades — comissões executivas,

CIM e áreas metropolitanas — a democracia fica à porta. Mas não será assim eternamente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, já sabíamos que tínhamos um Primeiro-

Ministro e um Governo em estado de negação. Hoje damo-nos conta de que se subiu mais um patamar: a

maioria, quer a bancada do PSD, quer a do CDS, também está em estado de negação.

Sr.ª Presidente, quem ouviu os autarcas, quem ouviu gente tão insuspeita como o Dr. Fernando Ruas,

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também quem ouviu o Presidente da

Associação Nacional de Freguesias, o Dr. Armando Vieira, ou quem ouviu o Dr. Ribau Esteves, presidente de

uma CIM, percebe bem do mau que esta lei tem e os defeitos que tem em relação a melhorar o poder local. E

foi isso que a maioria não quis ouvir.

Sr.ª Presidente, fomos sempre muito claros: defendemos uma reforma do poder local…

Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa.

… feita de acordo e em constante contato com as autarquias, para melhorar esse poder local e para o dotar

de novos instrumentos para os desafios que tem pela frente.

Mas esta lei, Sr.ª Presidente, é uma enorme trapalhada, que, aliás, vem na sequência de tudo a que a

maioria tem chamado pomposamente de «reforma do poder local». Não há reforma do poder local! O que tem

havido, Sr.ª Presidente, é um grande desrespeito para com o poder local. O que tem existido, Sr.ª Presidente,

é retirar-se ao poder local instrumentos fundamentais para responder aos anseios das populações, que tantas

dificuldades têm hoje, em função das más políticas deste Governo, apoiado por esta maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate que antecede a votação, na especialidade, da

proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das

entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Entrando na votação na especialidade, começamos por votar a proposta 48-C, apresentada pelo PCP, que

substitui o Título III (Entidades intermunicipais), constante do Anexo, e os artigos 63.º a 93.º do Anexo da

proposta de lei pelo Título III (Associação de municípios) e pelos artigos 63.º a 77.º constantes da proposta de

alteração.