16 DE MARÇO DE 2013

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Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime

jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e

aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Mendes Bota também sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar idêntico propósito de apresentar uma

declaração de voto sobre este diploma que acabámos de aprovar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Fernando Marques, que também sinalizou um pedido de palavra, tem a palavra.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que, em meu nome e no de um

conjunto de Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Fernando Marques.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei, que, de acordo com o

consenso estabelecido em Conferência de Líderes, será precedida de um debate, dispondo cada grupo

parlamentar de 3 minutos para intervir.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma brutal ofensiva

destinada a desvirtuar o poder local democrático.

Com as suas iniciativas legislativas, aprovadas ou em discussão na Assembleia da República, o Governo

pretende limitar drasticamente a autonomia das autarquias locais, minar a sua capacidade de intervenção na

resolução dos problemas das populações e reduzir a proximidade entre eleitos e cidadãos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é a concretização da ideologia neoliberal na esfera do poder local, uma

ideologia que visa reduzir o papel do Estado, mercantilizar as relações económicas e diminuir a despesa

pública. Para os defensores e os executantes desta ideologia, o poder local — como expressão da vontade

popular e veículo para a concretização dessa vontade — é visto como um empecilho. Um empecilho que este

Governo quer remover, embora oculte os seus reais objetivos com um cínico discurso de louvor às autarquias

locais, exaltando o seu papel no desenvolvimento económico e social das populações.

A proposta de lei hoje em discussão altera o estatuto das entidades intermunicipais, numa ótica de

esvaziamento de competências dos municípios e de centralização administrativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Opomo-nos a esta conceção. Entendemos que, no quadro atual, a

descentralização administrativa deve ser feita para as entidades com legitimidade democrática, os municípios,