I SÉRIE — NÚMERO 70

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Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 613/XII (2.ª) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário

(PS). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Criação de um regime de exceção à lei dos compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE).

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 646/XII (2.ª) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP).

Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).

Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e de um Deputado do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.