23 DE MARÇO DE 2013

7

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, perguntando-lhe: está vedado no nosso ordenamento jurídico

que as empresas que têm margem para poder promover este aumento possam aumentar as retribuições mais

baixas? Esta é uma questão essencial sobre a qual gostaria de ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Bom dia, Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Luís Montenegro recordou-nos o ano de 2009. Eu já aqui o tinha feito num debate anterior,

justamente para ilustrar que a situação que se vive em Portugal merece de todos nós que aprendamos tanto

quanto possível com os erros do passado: com os nossos próprios e com os dos outros.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É rigorosamente isso que este Governo procura fazer.

Em 2009, houve a ideia de que as perspetivas negativas para a economia se resolviam com estímulos

orçamentais. Essa ideia, de resto, perpassou por vários países europeus. Não estavam todos nas mesmas

condições para aplicar a mesma receita, mas a receita foi aplicada. Os resultados, como se esperava, foram

desastrosos nos países que não tinham margem para a aplicar e não foram duradouros naqueles que tinham

margem para a aplicar.

Isso nota-se hoje, rigorosamente, no ambiente recessivo que se vive na Europa. Essa é a razão por que a

generalidade dos líderes europeus, independentemente da sua preferência ideológica, percebe que a receita

para os tempos de crise que se estão a viver não é a de encher a boca com promessas fáceis, com facilitismo

económico mas com exigência e disciplina orçamental.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No médio e no longo prazo, acabamos sempre, em todos os países, em todas

as economias, por pagar a irresponsabilidade. E se durante o meu Governo nem tudo possa ter corrido bem e

nem todas as decisões possam ter sido adequadas — tenho dito muitas vezes que só não comete erros quem

não toma decisões —, a verdade, Sr. Deputado, é que, no essencial, este Governo tem aplicado um programa

que não negociou para poder tirar duradouramente o País da crise.

Como o Sr. Deputado observou, e muito bem, pelos vistos aqueles que lançaram os dados do infortúnio do

País são os que hoje nos censuram por querermos corrigir a situação que eles deixaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado lembrou o descalabro orçamental de 2009 ocultado ao País por causa da realização de

eleições. É verdade, esse descalabro começou com uma perspetiva para o défice de 2,2% e acabou em 10%.

O mais difícil de reconhecer é que o défice orçamental estrutural era quase da mesma dimensão. O que

significa, portanto, que não foi o efeito do ciclo económico e da crise que tornou a derrapagem orçamental tão

grave, foram os fundamentos macroeconómicos de toda a política. E isso, na altura, foi atribuído à

responsabilidade da Europa, de uma Europa que estava em crise e que, meses mais tarde, haveria de mudar

em 15 dias.

Como o Sr. Deputado observou, de facto, demora muitos anos a corrigir o que, às vezes, em pouco tempo

se estraga.

A ideia de que chegámos à situação a que chegámos em muito pouco tempo também não é correta. As

contas externas portuguesas começaram a desequilibrar-se sensivelmente a meio da década de 90 e nos

últimos 15 anos, entre períodos de maior crescimento nominal e de crescimento anémico ou de quase sem

crescimento, retirámos dois resultados constantes. Do lado interno, houve aumentos de salários acima da