23 DE MARÇO DE 2013

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A primeira é que Portugal não tem autonomia orçamental. Vou repetir: Portugal não tem autonomia

orçamental. Qualquer pessoa de boa-fé reconhece este facto da esquerda à direita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tendo autonomia orçamental e não dispondo de financiamento pleno em

mercado (que é, como quem diz, não dispondo de possibilidades de financiar o Estado), temos de cumprir o

Programa de Assistência Económica e Financeira e reganhar a nossa autonomia orçamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado não reconhece isto, então pode ouvir o País inteiro, mas o

País não terá nada a esperar de si.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Ora, um País que quer reconquistar a sua autonomia orçamental, a primeira coisa que tem de fazer é

cumprir os objetivos do ajustamento e da assistência económica e financeira que estão acordados.

O Sr. Deputado não terá dificuldade, com certeza, em concordar que para avaliar da forma como o

Governo tem atingido as metas, que os nossos credores oficiais consideram como essenciais, os credores

oficiais falarão com mais autoridade do que ninguém. E, até hoje, os nossos credores oficiais falaram de uma

forma inequívoca: nós cumprimos o limite quantitativo para o défice orçamental acordado com os credores

oficiais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não lhe merece, enquanto português, um motivo de satisfação

ter os seus credores oficiais a dizer: os senhores merecem-nos confiança, cumpriram o que acordaram

connosco,…

Protestos do PS.

… as metas que estão previstas para 2013 e 2014 podem, por isso, ser ajustadas ao que tem sido o

desenvolvimento não das decisões do Governo em matéria de controlo da despesa, mas do que tem sido o

comportamento da economia?

O Sr. Deputado, que tantas vezes se pronunciou favoravelmente para que existisse flexibilidade e uma

estratégia de consolidação inteligente, que tivesse em conta os efeitos das políticas recessivas, não vê nisto

um motivo de satisfação?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Vê o senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Paradoxalmente, o Sr. Deputado vê nisto um motivo de censura!

Portanto, a pergunta que fazemos é esta: se o Sr. Deputado nos censura por cumprirmos o que os nossos

credores oficiais consideram importante que tivéssemos conseguido atingir, se censura que cumpramos, de

uma forma importante, o Programa de Assistência Económica e Financeira, que um Governo do seu partido

negociou, como é que tem coragem de vir dizer que este Governo não tem credibilidade e não tem

autoridade?

Vozes do PSD: — Muito bem!