I SÉRIE — NÚMERO 85
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Ao pretender legislar sobre os subcentros de inseminação de bovinos, o Governo assumiu uma posição
restritiva e incompreensível de limitar a legislação a uma espécie animal, a dos bovinos, o que desde logo
suscitou justa crítica.
As primeiras audições foram claras quanto à necessidade de introduzir alterações, nalguns casos
profundas, à proposta de lei n.º 93/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do PCP participou na tentativa de elaborar
uma proposta conjunta de alterações. Estas são matérias com forte pendor técnico e especialização científica,
como ficou bem expressa num segundo conjunto de audições e, por isso, habitualmente fixadas por portaria
do ministério. Nenhuma das entidades ouvidas defendeu abertamente a proposta original, nem mesmo com
alterações. Pelo contrário, algumas entidades consideraram-na irreformável e bastante prejudicial para alguns
setores específicos.
Matéria como a que incorpora a proposta de lei n.º 93/XII (1.ª), dado o grau de especialização científica e
técnica que comporta, exigiria a colaboração técnica de entidades especializadas, o que não era compatível
com os prazos em que o Governo pretendia ter o processo concluído. Por outro lado, a falta de consenso e até
oposição, de sectores e áreas económicas e profissionais mostram a incontornabilidade desta colaboração
técnica no processo legislativo.
São estas as considerações e razões que determinam a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP em
todas as propostas em sede de discussão da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) na especialidade, e o voto contra a
proposta em votação final global. Não duvidamos da necessidade de melhorar o enquadramento legislativo do
sistema de inseminação artificial no campo da pecuária, mas o processo legislativo exigia uma colaboração
técnica que não se verificou.
O Deputado do PCP, João Ramos.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Rui Pedro Duarte (PS) não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.