4 DE MAIO DE 2013

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Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de

setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de

Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em

15 de setembro de 2006, 53/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de

Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 2 (dos Deputados João Figueiredo, do

PSD, e Jorge Lacão, do PS), perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

A Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz vai fazer o favor de ler o voto n.º 126/XII (2.ª) — De pesar pelas

vítimas do colapso do Complexo Rana Plaza, no Bangladesh (BE).

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada semana colapsou o Complexo Rana Plaza no Bangladesh, que alojava várias fábricas

fornecedoras de roupa para empresas ocidentais. A contabilização das vítimas mortais ultrapassa as 400

pessoas, os desaparecidos são mais de 140 e os feridos cerca de 2500.

Este relato é por si só sinistro e triste, infelizmente os contornos e as raízes da história não se ficam por

aqui, são imensamente mais dolorosos e profundos.

O Bangladesh, um dos países mais pobres do mundo, é o segundo exportador mundial do setor têxtil, logo

a seguir ao gigante chinês. A indústria representa quase 80% das exportações do país e 17% do produto

interno bruto. Ao todo este setor emprega três milhões de pessoas, mulheres na sua grande maioria.

O Bangladesh não ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, conta com

apenas 93 inspetores de trabalho para quase 25 000 fábricas em todo o país. O custo do fator trabalho é o

mais baixo do mundo, de tal forma que até uma parte da indústria têxtil chinesa começou a deslocar as

fábricas para o país.

Os direitos sociais e laborais são uma ausência gritante, o que levou o representante máximo da Igreja

Católica, Papa Francisco, a equiparar o estatuto dos trabalhadores do Bangladesh ao de escravos. E tem

razão: em média, cada trabalhador/trabalhadora aufere 40 dólares por mês — desde 2010 aquando da

duplicação salarial —, um valor pago a escravos. A violência do cenário humano não merece outra

denominação.

Esta profunda violação dos mais elementares direitos humanos, que só pode merecer a nossa total e

veemente condenação, é, infelizmente, o garante de lucros gigantescos para vários grupos económicos, que

conhecemos bem. É o caso da irlandesa Primark, da italiana Benetton, das espanholas El Corte Inglês e

Mango, da canadiana Joe Fresh e da francesa Bon Marché.

Nenhuma indemnização, que estas multinacionais se predispuseram prontamente a pagar às famílias das

vítimas, poderá alguma vez reparar o irreparável.

Recordemos alguns factos.

Desde 2005, morreram mais de 700 trabalhadores no Bangladesh, em resultado de fogos ou de colapsos

devido à ausência de condições de segurança e debilidade dos equipamentos e edifícios. Há uns meses, um

incêndio na fábrica Tazreen, que por não ter saídas de emergência, nem meios de combate ao fogo, matou

114 trabalhadores.

Desta vez, horas antes de o desastre ocorrer, os proprietários das fábricas alojadas no Complexo Rana

Plaza ignoraram o aviso para evacuarem estes estabelecimentos e para pararem a produção, após terem sido

detetados graves problemas estruturais no edifício, testemunhou à Reuters o chefe da polícia local.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 3 de maio de 2013, expressa o seu profundo

pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as vítimas.