4 DE MAIO DE 2013

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Em consequência, estes diplomas baixam à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE).

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para declarar que, como

Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas, tenho um conflito de interesses no

que respeita à votação não só do projeto de resolução que acabou a anunciar, bem como para o projeto de

resolução cuja votação se lhe segue.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.º 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às

misericórdias (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 698/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos

hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que, em meu nome e em

nome dos Deputados Mário Ruivo e João Portugal, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta

matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para declarar que terei eventual interesse particular

nos próximos três diplomas que serão submetidos a votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 397/XII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de

danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.