Debates Parlamentares - Diário 091, p. 46 (2013-05-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

Não quero terminar sem referir um aspeto que é para nós muito importante, uma lição que temos de tirar

desta discussão.

Não nos passou ao lado que os bancos e as seguradoras não aplicaram a Lei para as situações que não

merecem dúvidas, não nos passou ao lado que os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal e o

Instituto de Seguros de Portugal, não tiveram a força necessária para a normalização desta Lei nos aspetos

que não nos merecem dúvidas.

Aplausos do PS.

E se para o Partido Socialista é fundamental assumirmos que, em momentos em que uma lei suscita

dúvida e merece esclarecimento, temos de estar todos unidos para o Parlamento dar uma resposta correta,

também não vamos deixar de ficar muito atentos a uma rápida normalização e a um comportamento

completamente diferente da parte do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal em relação a

esta matéria.

Não basta aprovar aqui a lei, porque percebemos, no passado, que, por vezes, aprovamos uma lei mas,

infelizmente, a regulação não atua. Neste caso, é preciso dizer tudo conforme pensamos: a regulação não

esteve bem, e estaremos atentos para ver se desta vez a regulação atua conforme todos esperamos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva para uma intervenção.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já que o Bloco de Esquerda e o

PCP invocaram alguns aspetos da minha intervenção, não queria deixar de os esclarecer.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o espírito do legislador é conhecido, de resto, está bem vincado na Lei

n.º 57/2012, de 9 de novembro, que, no seu artigo 4.º, se refere a prestações. No entanto, hoje descobrimos

que o legislador evoluiu na sua opinião e já defende também amortizações de capital de forma global.

Continuo a dizer que, na ótica do PSD, esta é a proposta que melhor defende o interesse das famílias

portuguesas, que têm a oportunidade, durante algum tempo, de continuar a pagar a prestação da sua casa.

Caso contrário, se fosse possível amortizar capital, como os senhores defendem, o volume de amortização de

capital poderia ser de tal forma diminuto — depende das situações, naturalmente — que a diminuição da

prestação, em termos concretos, não iria além de 5 € ou 10 €. Ora, o que é que aconteceria no mês seguinte?

As famílias iriam confrontar-se de novo com a necessidade de pagar a sua prestação. É esta a diferença entre

o nosso projeto, que os senhores também subscreveram, porque com certeza viram nele algum mérito, e

aquele que agora defendem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais acrescem 5 registadas pela Mesa, dos

Srs. Deputados Acácio Pinto, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, Laura Esperança e Maria das Mercês Soares,

do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 203. Temos, assim, quórum para proceder às

votações.

Srs. Deputados, seguindo o guião de votações, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.

I SÉRIE — NÚMERO 91 46 Não quero terminar sem referir um aspeto que é para nós muito importante, uma lição que temos de tirar desta discussão. Não nos passou ao lado que os bancos e as seguradoras não aplicaram a Lei para as situações que não merecem dúvidas, não nos passou ao lado que os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, não tiveram a força necessária para a normalização desta Lei nos aspetos que não nos merecem dúvidas. Aplausos do PS. E se para o Partido Socialista é fundamental assumirmos que, em momentos em que uma lei suscita dúvida e merece esclarecimento, temos de estar todos unidos para o Parlamento dar uma resposta correta, também não vamos deixar de ficar muito atentos a uma rápida normalização e a um comportamento completamente diferente da parte do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal em relação a esta matéria. Não basta aprovar aqui a lei, porque percebemos, no passado, que, por vezes, aprovamos uma lei mas, infelizmente, a regulação não atua. Neste caso, é preciso dizer tudo conforme pensamos: a regulação não esteve bem, e estaremos atentos para ver se desta vez a regulação atua conforme todos esperamos. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva para uma intervenção. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já que o Bloco de Esquerda e o PCP invocaram alguns aspetos da minha intervenção, não queria deixar de os esclarecer. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o espírito do legislador é conhecido, de resto, está bem vincado na Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, que, no seu artigo 4.º, se refere a prestações. No entanto, hoje descobrimos que o legislador evoluiu na sua opinião e já defende também amortizações de capital de forma global. Continuo a dizer que, na ótica do PSD, esta é a proposta que melhor defende o interesse das famílias portuguesas, que têm a oportunidade, durante algum tempo, de continuar a pagar a prestação da sua casa. Caso contrário, se fosse possível amortizar capital, como os senhores defendem, o volume de amortização de capital poderia ser de tal forma diminuto — depende das situações, naturalmente — que a diminuição da prestação, em termos concretos, não iria além de 5 € ou 10 €. Ora, o que é que aconteceria no mês seguinte? As famílias iriam confrontar-se de novo com a necessidade de pagar a sua prestação. É esta a diferença entre o nosso projeto, que os senhores também subscreveram, porque com certeza viram nele algum mérito, e aquele que agora defendem. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais acrescem 5 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Acácio Pinto, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, Laura Esperança e Maria das Mercês Soares, do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 203. Temos, assim, quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, seguindo o guião de votações, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Interpelação à mesa

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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