O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 92

12

Mais importa denunciar que o Governo violou a obrigação constitucional de negociação coletiva. No mesmo

dia em que anunciou a intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para a

Assembleia da República, o que impossibilitou a negociação com os sindicatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, é claro que o Governo pode, deve e tem de pagar o subsídio

de férias a todos os trabalhadores da Administração Pública, reformados e pensionistas em junho ou julho e,

assim, respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e respeitar estes portugueses.

O caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados e dos trabalhadores, o caminho das

inconstitucionalidade e do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar e apenas subsiste

porque temos um Presidente, uma maioria e um Governo empenhados no mesmo projeto político que está a

destruir e a afundar o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, por enquanto.

Pausa.

O Governo inscreve o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, vou fazer uma intervenção

muito breve para, mais uma vez, esclarecer o Sr. Deputado João Galamba que o Governo, com esta proposta,

dá pleno e integral cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a cartilha que lhe deram!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e não tem qualquer intenção de afetar o

rendimento que será pago, sob a forma de subsídio resposto, aos seus beneficiários. Não será aplicada

qualquer medida sobre este subsídio.

Não vale a pena estarem a agitar «papões», a criar instabilidade nos portugueses, pois não é essa a

intenção do Governo. O Governo assegura o pagamento integral dos subsídios a que todos os portugueses —

neste caso, trabalhadores da Administração Pública, pensionistas e reformados — têm direito.

Fá-lo desta forma, por um lado, devido à necessidade de acautelar as dotações orçamentais nos respetivos

ministérios, nos respetivos organismos e, por outro, para permitir que os sistemas informáticos dos organismos

públicos, da segurança social e da CGA possam dar resposta a esta alteração da forma de pagamento que

não estava inicialmente prevista.

Portanto, julgo que é importante passar uma mensagem de tranquilidade a todos os trabalhadores e a

todos os pensionistas que receberão na íntegra os subsídios a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: A tranquilidade é receberem o

salário a que têm direito, a tranquilidade é exatamente cumprir o direito que advém de 1974, o direito às férias

na Administração Pública e aos pensionistas, a tranquilidade é exatamente respeitar a decisão do Tribunal

Constitucional.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
23 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidênc
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 92 4 Esta proposta de lei visa dar pleno e integral
Pág.Página 4
Página 0005:
23 DE MAIO DE 2013 5 Por seu turno, os trabalhadores, aposentados ou pensionistas c
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 92 6 Portanto, Sr. Secretário de Estado, está o Gove
Pág.Página 6
Página 0007:
23 DE MAIO DE 2013 7 O que quero dizer, muito diretamente, é que o Bloco de Esquerd
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 92 8 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falt
Pág.Página 8
Página 0009:
23 DE MAIO DE 2013 9 No caso, da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Cons
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 92 10 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De sublinhar o
Pág.Página 10
Página 0011:
23 DE MAIO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — A próxima i
Pág.Página 11
Página 0013:
23 DE MAIO DE 2013 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 92 14 A segunda questão é a possibilidade, quer técn
Pág.Página 14
Página 0015:
23 DE MAIO DE 2013 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Pres
Pág.Página 15