I SÉRIE — NÚMERO 92

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Mais importa denunciar que o Governo violou a obrigação constitucional de negociação coletiva. No mesmo

dia em que anunciou a intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para a

Assembleia da República, o que impossibilitou a negociação com os sindicatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, é claro que o Governo pode, deve e tem de pagar o subsídio

de férias a todos os trabalhadores da Administração Pública, reformados e pensionistas em junho ou julho e,

assim, respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e respeitar estes portugueses.

O caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados e dos trabalhadores, o caminho das

inconstitucionalidade e do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar e apenas subsiste

porque temos um Presidente, uma maioria e um Governo empenhados no mesmo projeto político que está a

destruir e a afundar o nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, por enquanto.

Pausa.

O Governo inscreve o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, vou fazer uma intervenção

muito breve para, mais uma vez, esclarecer o Sr. Deputado João Galamba que o Governo, com esta proposta,

dá pleno e integral cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a cartilha que lhe deram!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e não tem qualquer intenção de afetar o

rendimento que será pago, sob a forma de subsídio resposto, aos seus beneficiários. Não será aplicada

qualquer medida sobre este subsídio.

Não vale a pena estarem a agitar «papões», a criar instabilidade nos portugueses, pois não é essa a

intenção do Governo. O Governo assegura o pagamento integral dos subsídios a que todos os portugueses —

neste caso, trabalhadores da Administração Pública, pensionistas e reformados — têm direito.

Fá-lo desta forma, por um lado, devido à necessidade de acautelar as dotações orçamentais nos respetivos

ministérios, nos respetivos organismos e, por outro, para permitir que os sistemas informáticos dos organismos

públicos, da segurança social e da CGA possam dar resposta a esta alteração da forma de pagamento que

não estava inicialmente prevista.

Portanto, julgo que é importante passar uma mensagem de tranquilidade a todos os trabalhadores e a

todos os pensionistas que receberão na íntegra os subsídios a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: A tranquilidade é receberem o

salário a que têm direito, a tranquilidade é exatamente cumprir o direito que advém de 1974, o direito às férias

na Administração Pública e aos pensionistas, a tranquilidade é exatamente respeitar a decisão do Tribunal

Constitucional.