Debates Parlamentares - Diário 097, p. 52 (2013-05-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da

«classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime

de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a

possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu

entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da

preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos

que indiquei.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de

mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os

668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício

das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente

a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia

(PCP).

A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2.

Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de

crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

I SÉRIE — NÚMERO 97 52 Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os 712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos que indiquei. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP). A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da consideração

BRUNO VITORINO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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