I SÉRIE — NÚMERO 100
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A Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta os factos ocorridos nas cidades turcas, expressa
condolências às famílias das vítimas mortais e confia nas instituições democráticas turcas para o diálogo
pacífico entre todas as forcas políticas, no respeito pelas liberdades fundamentais que caracterizam o projeto
europeu.
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 134/XII (2.ª) — De condenação pela ação
repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era o seguinte:
O projeto de remodelação do parque Gezi e da praça Taksim, considerada o coração de Istambul, previa o
arranque de 600 árvores, a construção de um centro comercial, um centro cultural e a reconstituição de uma
caserna militar da época otomana.
O projeto, da autoria do município, liderado pelo Partido da Justiça e Desenvolvimento do Primeiro-Ministro
Tayyip Erdogam, mereceu forte oposição de urbanistas, ambientalistas e de toda a oposição democrática. O
tribunal de Istambul deu-lhes razão e mandou suspender a reconstrução da caserna, mas a chegada das
máquinas de construção, o desrespeito pela vontade dos cidadãos, teve como resposta o protesto cívico, que
queria a sua vontade respeitada.
Na passada sexta-feira, a polícia turca atacou os manifestantes com gás lacrimogéneo e canhões de água,
logo pela madrugada. A brutalidade da ação policial acabou por incendiar ainda mais os ânimos e a trazer
pessoas de outros pontos da cidade a juntarem-se ao protesto que decorreu durante todo o dia.
«O uso de gás lacrimogéneo nestas proporções é inaceitável. É um perigo para a saúde pública e como tal
é um crime. Infelizmente, não temos um Procurador com suficiente coragem para enfrentar a polícia», afirmou
Ozturk Turkdogan, o líder da Associação de Direitos Humanos da Turquia.
Os ecos da repressão em Istambul rapidamente chegaram à capital Ancara, a Izmir e tantas outras
cidades, com milhares de manifestantes a exigirem a demissão do Governo. Erdogan, no poder desde 2002,
viu aumentar a crítica de uma parte carta vez mais ampla da sociedade sobre tentativas de atacar as
liberdades individuais e públicas.
A forma repressiva e autoritária com que o Governo turco tem lidado com os protestos cívicos, a limitação
da liberdade de expressão e de comunicação social, reunião e associação, o uso indiscriminado da repressão
social e o total desrespeito pelos direitos humanos só podem merecer a condenação por parte de todos os
democratas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa a sua solidariedade e apoio para com os
cidadãos e as cidadãs turcas na sua luta por um país democrático, livre, solidário e respeitador da vontade
popular e condena a ação repressiva e autoritária do Governo turco.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.os
148/XII (2.ª) — Aprova o
crédito fiscal extraordinário ao investimento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?