15 DE JUNHO DE 2013

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição

apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à

disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades

detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das

bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no

âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos

por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia

e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou de me entregar um requerimento assinado por Deputados dos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, o qual, por ainda não ter sido distribuído, vou passar a ler: «Os

Deputados abaixo assinados vêm requerer a redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo

157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.º 137/XII

(2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do

combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a

possibilitar a realização dos mesmos com segurança.»