I SÉRIE — NÚMERO 102

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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 2, as dos Deputados

Miguel Frasquilho, do PSD, e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», perfazendo 204, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o projeto de deliberação n.º 14/XII (2.ª) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Peço aos Srs. Funcionários que durante a votação não permaneçam no Plenário.

Passamos agora à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os

regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de

escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e

da certificação das respetivas entidades formadoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os

compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana

da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de

natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como que contribua ativamente para o preenchimento

e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a

administração central (PSD).

O Bloco de Esquerda requer que, sobre este projeto de resolução, votemos separadamente os pontos 1 e

2, requerimento que suponho ser aceite por todos.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 732/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os

compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de

Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP).