Debates Parlamentares - Diário 106, p. 23 (2013-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2013

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que hoje é um dia importante

para a economia portuguesa.

Independentemente do discurso puramente parlamentar, que desvia este debate dos temas que aqui estão

em discussão — e é natural e normal que assim aconteça —, a verdade é que hoje estamos confrontados com

um conjunto de propostas que o Partido Socialista, e bem, como disse o Sr. Secretário-Geral, entendeu

apresentar em momento de grave crise económica do País.

É que, não obstante os esforços do Governo do Partido Social Democrata, como disse o Deputado Paulo

Cavaleiro, a verdade é que os números estão aí: na recessão, na dívida externa… Portanto, o Partido

Socialista, como partido responsável a nível nacional que é, entendeu, e bem, apresentar este conjunto de

propostas.

Este conjunto de propostas tem um grande objetivo e um grande destinatário: os destinatários são as

pequenas e médias empresas e o objetivo, como disse o Sr. Dr. António José Seguro, é o de pôr dinheiro na

economia. Pôr dinheiro na economia! Ou seja, aumentar o poder de compra, ou seja, aumentar a oferta

interna.

Aplausos do PS.

Porque 70% da nossa economia está em Portugal e não se compreende que se continue a limitar a oferta

interna quando as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, que trabalham internamente

querem clientes. Querem mais clientes, até, do que crédito!

Daí permito-me centrar-me nalgumas medidas importantes.

A primeira é o pagamento da dívida do Estado central e das autarquias locais às pequenas e médias

empresas. E não se diga que há aqui aumento do défice e aumento da despesa pública. Aumento do défice

não há, porque são dívidas reconhecidas por quem emite a fatura e, portanto, já devem estar no Orçamento.

Aumento da despesa pública também não há, porque isso seria dizer que o Estado é caloteiro e não quer

pagar o que deve. Não se pode imaginar isso!

Portanto, o que há é um atraso de seis meses — três meses mais três meses — que é perfeitamente

aceitável para que paguem às empresas. Se for aprovada esta medida, e nós sabemos que há pessoas que

conhecem profundamente as empresas (o Deputado Paulo Batista Santos está a olhar para mim e sabe que é

assim), sabem bem que isto é uma revolução na economia portuguesa. Ou seja, muitas empresas podem

fechar, e algumas estão a fechar com dívidas de dois e três anos, não fecharão e muitas outras terão,

novamente, uma grande capacidade de intervenção na economia. É uma medida fundamental e não se

entende por que é que em momento de crise não pode ser tomada.

Diria mais: é uma medida do Estado de direito, como do Estado de direito é também a composição entre

crédito e débito das empresas face ao Estado. Não se entende que uma empresa que tem um crédito de 1000

sobre o Estado e uma dívida de 500 seja executada, como já aconteceu, sem cobrar o crédito que tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Não é possível admitir esta situação.

Em relação às exportações, imagina-se e sabe-se o esforço que se tem feito para diversificar mercados,

mas a verdade é que grande parte das nossas exportações está nos países da OCDE.

É importantíssimo renegociar rapidamente as linhas OCDE I e OCDE II, sob pena de a recessão que afeta

esses países atingir, mais uma vez, as pequenas e médias empresas.

É obrigação de um Estado de direito fazer a equiparação dos juros. Compreende-se mal que quando o

Estado se atrasa a devolver o IVA às empresas pague 4% e quando são as empresas que se atrasam a pagar

o IVA ao Estado paguem 6,1%. Porquê? É necessário equiparar estas duas realidades, que em tudo são

iguais.

28 DE JUNHO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que hoje é um dia importante para a economia portuguesa. Independentemente do discurso puramente parlamentar, que desvia este debate dos temas que aqui estão em discussão — e é natural e normal que assim aconteça —, a verdade é que hoje estamos confrontados com um conjunto de propostas que o Partido Socialista, e bem, como disse o Sr. Secretário-Geral, entendeu apresentar em momento de grave crise económica do País. É que, não obstante os esforços do Governo do Partido Social Democrata, como disse o Deputado Paulo Cavaleiro, a verdade é que os números estão aí: na recessão, na dívida externa… Portanto, o Partido Socialista, como partido responsável a nível nacional que é, entendeu, e bem, apresentar este conjunto de propostas. Este conjunto de propostas tem um grande objetivo e um grande destinatário: os destinatários são as pequenas e médias empresas e o objetivo, como disse o Sr. Dr. António José Seguro, é o de pôr dinheiro na economia. Pôr dinheiro na economia! Ou seja, aumentar o poder de compra, ou seja, aumentar a oferta interna. Aplausos do PS. Porque 70% da nossa economia está em Portugal e não se compreende que se continue a limitar a oferta interna quando as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, que trabalham internamente querem clientes. Querem mais clientes, até, do que crédito! Daí permito-me centrar-me nalgumas medidas importantes. A primeira é o pagamento da dívida do Estado central e das autarquias locais às pequenas e médias empresas. E não se diga que há aqui aumento do défice e aumento da despesa pública. Aumento do défice não há, porque são dívidas reconhecidas por quem emite a fatura e, portanto, já devem estar no Orçamento. Aumento da despesa pública também não há, porque isso seria dizer que o Estado é caloteiro e não quer pagar o que deve. Não se pode imaginar isso! Portanto, o que há é um atraso de seis meses — três meses mais três meses — que é perfeitamente aceitável para que paguem às empresas. Se for aprovada esta medida, e nós sabemos que há pessoas que conhecem profundamente as empresas (o Deputado Paulo Batista Santos está a olhar para mim e sabe que é assim), sabem bem que isto é uma revolução na economia portuguesa. Ou seja, muitas empresas podem fechar, e algumas estão a fechar com dívidas de dois e três anos, não fecharão e muitas outras terão, novamente, uma grande capacidade de intervenção na economia. É uma medida fundamental e não se entende por que é que em momento de crise não pode ser tomada. Diria mais: é uma medida do Estado de direito, como do Estado de direito é também a composição entre crédito e débito das empresas face ao Estado. Não se entende que uma empresa que tem um crédito de 1000 sobre o Estado e uma dívida de 500 seja executada, como já aconteceu, sem cobrar o crédito que tem. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — Não é possível admitir esta situação. Em relação às exportações, imagina-se e sabe-se o esforço que se tem feito para diversificar mercados, mas a verdade é que grande parte das nossas exportações está nos países da OCDE. É importantíssimo renegociar rapidamente as linhas OCDE I e OCDE II, sob pena de a recessão que afeta esses países atingir, mais uma vez, as pequenas e médias empresas. É obrigação de um Estado de direito fazer a equiparação dos juros. Compreende-se mal que quando o Estado se atrasa a devolver o IVA às empresas pague 4% e quando são as empresas que se atrasam a pagar o IVA ao Estado paguem 6,1%. Porquê? É necessário equiparar estas duas realidades, que em tudo são iguais.

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