Debates Parlamentares - Diário 106, p. 3 (2013-06-27)

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28 DE JUNHO DE 2013

A segunda grande questão a que as propostas do PS pretendem dar resposta é a da capitalização das

empresas.

Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e

capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social.

Não faz sentido que, ano após ano, haja um incentivo fiscal ao financiamento bancário e nenhum incentivo

ao financiamento para capitais próprios.

Aplausos do PS.

Quinta proposta: redução da fiscalidade sobre os lucros reinvestidos.

Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos

pelos acionistas. Dinheiro reinvestido é dinheiro na economia. E deve privilegiar-se a criação líquida de postos

de trabalho.

Aplausos do PS.

Sexta proposta: prever que, para além de caução ou fiança bancária, as empresas possam prestar outra

garantia adequada para obterem, designadamente, o reembolso do IVA, conforme a lei prevê. O que está em

causa é que o fisco não penalize as empresas cumpridoras, exigindo garantias em excesso.

Sétima proposta: prever que a taxa de juros que os contribuintes pagam ao fisco seja ser igual à taxa de

juro que o fisco paga aos contribuintes.

Aplausos do PS.

Trata-se de uma medida da mais elementar justiça e equidade, mas, na verdade, hoje os contribuintes não

são tratados dessa forma.

Oitava proposta: criação de um sistema de conta corrente entre o fisco e as empresas.

Com a criação de sistema de conta corrente entre o Estado e as empresas o valor dos reembolsos será

reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações

tributárias de pagamento.

Outra grande preocupação das empresas é a de ter condições mínimas para prosseguir a sua atividade. E

aqui o PS apresenta duas propostas concretas de grande alcance.

Nona proposta: exigir que o fisco deve deixar de vetar sistematicamente os processos especiais de

revitalização.

O Estado sofre de uma ambiguidade quase patológica no exercício das suas funções em sede de processo

especial de recuperação de empresas. O Estado diz que a lei não lhe permite concordar com os planos que

vão contra a indisponibilidade do crédito tributário, inviabilizando o espírito da lei que o mesmo Estado criou

para recuperar essas mesmas empresas.

Impõe-se, assim, revogar a norma da Lei Geral Tributária que está a impedir, em concerto, a viabilização

de empresas economicamente viáveis mas que estão em dificuldades financeiras.

Aplausos do PS.

Décima e última proposta: redução do IVA da restauração de 23% para 13%.

Aplausos do PS.

Sempre dissemos que a subida do IVA da restauração era uma medida errada e que teria um impacto

terrível quer em termos económicos quer em termos sociais.

Segundo a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), 39 000

estabelecimentos encerraram e 75 000 trabalhadores foram para o desemprego, podendo chegar aos 120 000

trabalhadores sem emprego até ao final do ano. É, pois, tempo de mudar.

28 DE JUNHO DE 2013 3 A segunda grande questão a que as propostas do PS pretendem dar resposta é a da capitalização das empresas. Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social. Não faz sentido que, ano após ano, haja um incentivo fiscal ao financiamento bancário e nenhum incentivo ao financiamento para capitais próprios. Aplausos do PS. Quinta proposta: redução da fiscalidade sobre os lucros reinvestidos. Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos pelos acionistas. Dinheiro reinvestido é dinheiro na economia. E deve privilegiar-se a criação líquida de postos de trabalho. Aplausos do PS. Sexta proposta: prever que, para além de caução ou fiança bancária, as empresas possam prestar outra garantia adequada para obterem, designadamente, o reembolso do IVA, conforme a lei prevê. O que está em causa é que o fisco não penalize as empresas cumpridoras, exigindo garantias em excesso. Sétima proposta: prever que a taxa de juros que os contribuintes pagam ao fisco seja ser igual à taxa de juro que o fisco paga aos contribuintes. Aplausos do PS. Trata-se de uma medida da mais elementar justiça e equidade, mas, na verdade, hoje os contribuintes não são tratados dessa forma. Oitava proposta: criação de um sistema de conta corrente entre o fisco e as empresas. Com a criação de sistema de conta corrente entre o Estado e as empresas o valor dos reembolsos será reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações tributárias de pagamento. Outra grande preocupação das empresas é a de ter condições mínimas para prosseguir a sua atividade. E aqui o PS apresenta duas propostas concretas de grande alcance. Nona proposta: exigir que o fisco deve deixar de vetar sistematicamente os processos especiais de revitalização. O Estado sofre de uma ambiguidade quase patológica no exercício das suas funções em sede de processo especial de recuperação de empresas. O Estado diz que a lei não lhe permite concordar com os planos que vão contra a indisponibilidade do crédito tributário, inviabilizando o espírito da lei que o mesmo Estado criou para recuperar essas mesmas empresas. Impõe-se, assim, revogar a norma da Lei Geral Tributária que está a impedir, em concerto, a viabilização de empresas economicamente viáveis mas que estão em dificuldades financeiras. Aplausos do PS. Décima e última proposta: redução do IVA da restauração de 23% para 13%. Aplausos do PS. Sempre dissemos que a subida do IVA da restauração era uma medida errada e que teria um impacto terrível quer em termos económicos quer em termos sociais. Segundo a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), 39 000 estabelecimentos encerraram e 75 000 trabalhadores foram para o desemprego, podendo chegar aos 120 000 trabalhadores sem emprego até ao final do ano. É, pois, tempo de mudar.

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