I SÉRIE — NÚMERO 112

22

reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado Estado-membro e o

reconhecimento destas por parte do Estado-membro de acolhimento.

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, é precisamente sobre a matéria das

empresas de manutenção e entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos e sobre a

qual versa a proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas e salvaguardadas questões

quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas

fora do território nacional, requisitos de acesso e exercício de atividade quanto à idoneidade e capacidade, ao

quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção e pela conservação, ao seguro de

responsabilidade civil e à incompatibilidade do exercício da atividade.

Ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já o suporte, concordância e

aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores, das assembleias legislativas regionais, da Associação Municipal de

Municípios Portugueses, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, da Confederação

Empresarial de Portugal bem como da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

Para o PSD, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar o exercício da liberdade de

estabelecimento e da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, o reconhecimento de qualificações

profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que

interessam ao consumidor.

Trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que,

integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas e regulamentos que sejam coerentes com a

nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais uma

vez, estamos perante uma iniciativa legislativa do Governo no sentido de aprofundar a famosa e sacrossanta

diretiva dos serviços e da liberalização, a diretiva Bolkestein.

A oposição do PCP não se limita a profundas discordâncias relativas a processos de aprofundamento

neoliberal que, ao invés do que anunciam, terminam em maior concentração e centralização económica.

Este rumo a que tem de se pôr cobro conduz-nos para níveis de maior precariedade e insegurança, piores

serviços públicos e para a mercantilização e privatização de serviços essenciais da competência dos Estados

que passam a constituir novos negócios.

Falamos, por exemplo, da certificação, reconhecimento de qualificações e competências e até de

licenciamentos.

É introduzido o reconhecimento tácito no setor em que a segurança de instalações e de pessoas deve estar

em primeiro lugar.

Apesar de se referirem as Ordens no reconhecimento das qualificações profissionais com origem em outros

países, abre-se a porta para que a Direção-Geral de Energia e Geologia possa delegar competências em

matéria de reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras, de receção de

comunicação prévia das entidades em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de

qualificações profissionais e de realização de auditorias que lhes estejam confiadas através da presente lei.

Em suma: privatizar.

Uma vez mais, insiste-se em colocar profissionais com diferentes formações em competição pela

competência, desrespeitando-se o Estado ou as entidades públicas pela definição efetiva das exigências e de

qualificações e competências concretas dos profissionais em estrita articulação com as associações de

profissionais, independentemente da forma jurídica que estas assumem.

Em conclusão, sob a capa da liberalização e da retirada de barreiras desnecessárias ao acesso à profissão

e à atividade económica, promove-se um rumo que conduz à concentração, ignoram-se as empresas em

atividade, hoje reconhecidas e certificadas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, impondo-se,

mais uma vez, a concentração e a centralização do capital.