Debates Parlamentares - Diário 112, p. 21 (2013-07-11)

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12 DE JULHO DE 2013

experiência exigida para os profissionais e a Ordem dos Engenheiros (OE) e a Ordem dos Engenheiros

Técnicos (OET) para o reconhecimento das demais qualificações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputados: A proposta de lei em debate visa aprovar

os requisitos legais com vista ao acesso e ao exercício de atividade das Empresas de Manutenção de

Instalações de Elevação (EMIE), assim como das respetivas Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação

(EME), abrangendo os seus profissionais, no mesmo contexto em que outras propostas de lei têm sido

apresentadas no Plenário.

No essencial, esta iniciativa legislativa define os requisitos de acesso e exercício da atividade, as

incompatibilidades, a aplicação a outras entidades de outros Estados membros da União Europeia, as sanções

previstas e a aplicação da iniciativa legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A proposta de lei visa a aplicação do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março e no Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de junho, legislação resultante da transposição de diretivas europeias relativas ao

reconhecimento das qualificações profissionais e ao mercado interno.

Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é uma proposta de forte cariz técnico que não nos

levanta grandes reservas.

Neste tipo de infraestruturas é importante garantir não só o acesso à profissão, mas também o respeito por

toda a segurança dos utilizadores das infraestruturas.

Com a aprovação desta proposta, o quadro legal deste setor fica dotado de um instrumento que confere

maior simplificação ao exercício da atividade, reforçando e clarificando os mecanismos de segurança dos seus

utilizadores.

É certo que se poderia ir mais longe — estou a lembrar-me dos pareceres da Associação Municipal de

Municípios Portugueses (AMMP) e da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Esta Confederação

considera, por exemplo, indispensável que a formação seja aplicável a todos os futuros inspetores, sejam

engenheiros ou não. Estas e outras propostas merecerão uma mais análise cuidada em sede de especialidade

por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Esperamos ainda que o debate em sede de especialidade se possa processar com a dignidade e o tempo

necessários, ao contrário do que sucedeu com matéria conexa relativa aos peritos qualificados para a

certificação energética e de técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, em que a maioria

impediu a realização de audiências.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de

Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância a atualização e aprovação de

requisitos de acesso e o exercício da atividade de empresas de manutenção e das entidades inspetoras de

instalações de elevação e dos seus profissionais.

No fundo, o que aqui se propõe e aquilo que se pretende com a sua aprovação é, de facto, estabelecer as

regras necessárias e transpor para a legislação nacional o que está já plasmado em legislação comunitária, ou

seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso e exercício da atividade em causa bem como a

facilitação, reconhecimento e livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços

qualificados.

Estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias

décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de

12 DE JULHO DE 2013 21 experiência exigida para os profissionais e a Ordem dos Engenheiros (OE) e a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) para o reconhecimento das demais qualificações. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputados: A proposta de lei em debate visa aprovar os requisitos legais com vista ao acesso e ao exercício de atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE), assim como das respetivas Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EME), abrangendo os seus profissionais, no mesmo contexto em que outras propostas de lei têm sido apresentadas no Plenário. No essencial, esta iniciativa legislativa define os requisitos de acesso e exercício da atividade, as incompatibilidades, a aplicação a outras entidades de outros Estados membros da União Europeia, as sanções previstas e a aplicação da iniciativa legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A proposta de lei visa a aplicação do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março e no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, legislação resultante da transposição de diretivas europeias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e ao mercado interno. Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é uma proposta de forte cariz técnico que não nos levanta grandes reservas. Neste tipo de infraestruturas é importante garantir não só o acesso à profissão, mas também o respeito por toda a segurança dos utilizadores das infraestruturas. Com a aprovação desta proposta, o quadro legal deste setor fica dotado de um instrumento que confere maior simplificação ao exercício da atividade, reforçando e clarificando os mecanismos de segurança dos seus utilizadores. É certo que se poderia ir mais longe — estou a lembrar-me dos pareceres da Associação Municipal de Municípios Portugueses (AMMP) e da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Esta Confederação considera, por exemplo, indispensável que a formação seja aplicável a todos os futuros inspetores, sejam engenheiros ou não. Estas e outras propostas merecerão uma mais análise cuidada em sede de especialidade por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esperamos ainda que o debate em sede de especialidade se possa processar com a dignidade e o tempo necessários, ao contrário do que sucedeu com matéria conexa relativa aos peritos qualificados para a certificação energética e de técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, em que a maioria impediu a realização de audiências. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância a atualização e aprovação de requisitos de acesso e o exercício da atividade de empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação e dos seus profissionais. No fundo, o que aqui se propõe e aquilo que se pretende com a sua aprovação é, de facto, estabelecer as regras necessárias e transpor para a legislação nacional o que está já plasmado em legislação comunitária, ou seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso e exercício da atividade em causa bem como a facilitação, reconhecimento e livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços qualificados. Estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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