Debates Parlamentares - Diário 112, p. 19 (2013-07-11)

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12 DE JULHO DE 2013

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não tem legitimidade, Sr. Secretário de Estado — e vou terminar, Sr.ª

Presidente —, porque o seu Governo é um Governo precário, porque o seu Ministério é um Ministério precário,

porque não sabemos quem é o verdadeiro Ministro ou Ministra das Finanças, porque, de facto, o seu Governo

tem um prazo muito curto, um prazo menor do que a mobilidade que agora vem propor aos funcionários

públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluído, agora sim, o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª), vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades

das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de

elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Energia, que cumprimento, e

que abrirá, assim, o debate.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

presente projeto de diploma aprova os requisitos de acesso ao exercício da atividade das empresas de

manutenção de instalações de elevação (EMIE) e os requisitos de acesso e exercício da atividade das

entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE) e os respetivos profissionais.

Trata-se, portanto, de uma proposta de lei que disciplina o acesso à profissão, falando menos formalmente,

dos inspetores de elevadores e dos técnicos que fazem a manutenção dos elevadores.

Esta legislação visa conformar o quadro legislativo existente com o dos regimes dispostos no Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, a já conhecida diretiva

de serviços.

O projeto visa também incorporar a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º

41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, esta conhecida como a diretiva da qualificações.

Em síntese, diria que, no âmbito da diretiva de serviços, as principais alterações são: a simplificação do

reconhecimento das entidades de manutenção que são certificadas por entidades acreditadas pelo IPAC

(Instituto Português de Acreditação) e o reconhecimento, quer das entidades de manutenção quer das

entidades de inspeção, de deixar de estar sujeito a prazo de caducidade, que era de cinco anos, e passar a

conhecer deferimento tácito.

Ao nível do quadro de pessoal, foram também alterados os requisitos legais, passando as empresas de

manutenção a ter obrigatoriamente apenas um técnico responsável que seja, simultaneamente, técnico de

conservação e de manutenção.

As entidades de inspeção passam a ter obrigatoriamente apenas um diretor técnico que seja

simultaneamente inspetor, podendo os técnicos ser meros prestadores de serviços à empresa, e não, como

obrigatoriamente acontecia, empregados sob regime laboral.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou interrompê-lo para dizer aos senhores que estão

presentes nas galerias e que se estão a manifestar que façam o favor de se retirarem.

Continuação das manifestações de protesto.

12 DE JULHO DE 2013 19 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não tem legitimidade, Sr. Secretário de Estado — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, porque o seu Governo é um Governo precário, porque o seu Ministério é um Ministério precário, porque não sabemos quem é o verdadeiro Ministro ou Ministra das Finanças, porque, de facto, o seu Governo tem um prazo muito curto, um prazo menor do que a mobilidade que agora vem propor aos funcionários públicos. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Concluído, agora sim, o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os153 e 154/XII (2.ª), vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Energia, que cumprimento, e que abrirá, assim, o debate. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de diploma aprova os requisitos de acesso ao exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE) e os respetivos profissionais. Trata-se, portanto, de uma proposta de lei que disciplina o acesso à profissão, falando menos formalmente, dos inspetores de elevadores e dos técnicos que fazem a manutenção dos elevadores. Esta legislação visa conformar o quadro legislativo existente com o dos regimes dispostos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, a já conhecida diretiva de serviços. O projeto visa também incorporar a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, esta conhecida como a diretiva da qualificações. Em síntese, diria que, no âmbito da diretiva de serviços, as principais alterações são: a simplificação do reconhecimento das entidades de manutenção que são certificadas por entidades acreditadas pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação) e o reconhecimento, quer das entidades de manutenção quer das entidades de inspeção, de deixar de estar sujeito a prazo de caducidade, que era de cinco anos, e passar a conhecer deferimento tácito. Ao nível do quadro de pessoal, foram também alterados os requisitos legais, passando as empresas de manutenção a ter obrigatoriamente apenas um técnico responsável que seja, simultaneamente, técnico de conservação e de manutenção. As entidades de inspeção passam a ter obrigatoriamente apenas um diretor técnico que seja simultaneamente inspetor, podendo os técnicos ser meros prestadores de serviços à empresa, e não, como obrigatoriamente acontecia, empregados sob regime laboral. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou interrompê-lo para dizer aos senhores que estão presentes nas galerias e que se estão a manifestar que façam o favor de se retirarem. Continuação das manifestações de protesto.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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