I SÉRIE — NÚMERO 115

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de passar à leitura do expediente, lembro aos Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, estão a

decorrer a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para

a Comissão Nacional de Eleições.

Indicativamente, teríamos este processo de eleição a decorrer sensivelmente até às 19 horas. Não sei se

acham bem esta hora, Srs. Deputados. Não acertámos previamente, mas parece-me razoável marcar até às

19 horas. Vou pedir aos membros da Mesa que, a meio da tarde, relembrem os grupos parlamentares.

Posto isto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

166/XII (2.ª) — Alteração ao regime

de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), que baixa à 5.ª

Comissão, e 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA), que baixa à 10.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos

Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que baixa à 2.ª Comissão; projetos

de lei n.os

435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE), que baixa à 10.ª

Comissão, e 436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas

especiais (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

803/XII (2.ª) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5

de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos

básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos

alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP), 804/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE), que baixa à

9.ª Comissão, e 805/XII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito

à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da

AR).

Temos ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,que

deveremos votar de imediato porque se relaciona com uma assunção de mandato.

O relatório refere-se à suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, por Rui Jorge

Figueiredo Caetano.

O parecer é no sentido de a substituição temporária requerida pela Deputada Inês Teotónio Pereira dever

ser autorizada ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados e de a vaga

resultante da suspensão do mandato, determinada pelo disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do referido

Estatuto ser preenchida por Rui Jorge Figueiredo Caetano, com efeitos desde 19 de julho de 2013, inclusive.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento o Sr. Deputado que toma funções e também a Sr.ª Deputada que as suspende

temporariamente.

Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.