Debates Parlamentares - Diário 116, p. 6 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Entende o Tribunal ter existido a violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º

1, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República

Portuguesa. Foi, como sabemos, uma decisão que não obteve a unanimidade daquele Tribunal, mas que, em

nome da cultura democrática que nos move, não deixamos de acolher hoje.

É com base nesta douta opinião que pretendemos evoluir na reformulação deste diploma e expurgar a

inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional encontrou no diploma que cria o tribunal arbitral do

desporto.

Não deixo de sublinhar que o artigo em causa, o artigo 8.º, n.º 1, não mereceu qualquer voto contrário de

nenhuma bancada desta Câmara em votação na especialidade, sendo que o projeto de lei do Partido

Socialista tinha uma solução normativa idêntica.

Com a alteração que hoje apresentamos e que prevê, em sede de arbitragem necessária, o recurso de

revista para o Supremo Tribunal Administrativo, pretendemos acomodar a possibilidade de recurso das

decisões arbitrais, face à leitura que o Tribunal Constitucional fez do texto fundamental, mas também manter o

nosso desiderato de dotar o desporto nacional de uma justiça mais célere, mais pronta e especializada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Aprovada esta alteração, estamos em condições de dar resposta a

uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto

em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus

Senhores: Este Decreto que estamos hoje a reapreciar resultou de duas iniciativas, uma do Governo e outra

do Partido Socialista, que tinham como objetivo comum a criação de um tribunal arbitral do desporto, seguindo

embora caminhos diferentes, no sentido de encontrar uma solução que permitisse trazer para o mundo do

desporto a possibilidade de serem tomadas decisões sobre conflitos de forma célere, uniforme e

especializada.

Quando analisou o diploma, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que, quando, nesse diploma, se

estipula que são irrecorríveis as decisões do tribunal arbitral do desporto, estão a ser violados os princípios do

direito de acesso aos tribunais e da jurisdição que quer os tribunais administrativos quer a Constituição nos

obrigam a observar.

Ao fazer assim, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que o tribunal arbitral que tínhamos aqui aprovado

nos termos e com o modelo que entendemos subscrever e que, como acabou de dizer o Sr. Deputado do

PSD, também subscrevemos no nosso diploma, não é mais possível.

As alterações que o PSD e o CDS apresentaram significam, perdoem-me a expressão, oferecer ao Tribunal

Constitucional, como garantia de respeito pela orientação do seu acórdão, a possibilidade de estabelecermos

um recurso especial de revista. Ou seja, excluirmos o acesso à 1.ª instância dos tribunais administrativos,

excluirmos o acesso à 2.ª instância e permitirmos apenas, em recurso de revista e em condições especiais, o

acesso aos tribunais administrativos.

Será quanto basta para afastar o juízo do Tribunal Constitucional? A ver vamos se a maioria, aprovando

estas propostas nos precisos termos em que as apresentou, os vai levar ao Tribunal Constitucional. Será

bastante? Temos dúvidas sobre isso.

Porém, de uma coisa não temos dúvidas: é que, mesmo que o Tribunal Constitucional considere, no limite,

estar conforme esta nova redação que a maioria propõe, esse tribunal arbitral criado pelo Decreto que a

Assembleia aprovou, com estas eventuais alterações aceites pelo Tribunal Constitucional, não é já o mesmo.

É mais uma instância que vem a seguir às instâncias tradicionais federativas e que antecede a instância do

tribunal do Estado, o tribunal administrativo. Ora, esse não é o cumprimento, o objetivo do significado do

tribunal arbitral que propusemos e que estava, aliás, também na génese da proposta do Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 116 6 Entende o Tribunal ter existido a violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Foi, como sabemos, uma decisão que não obteve a unanimidade daquele Tribunal, mas que, em nome da cultura democrática que nos move, não deixamos de acolher hoje. É com base nesta douta opinião que pretendemos evoluir na reformulação deste diploma e expurgar a inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional encontrou no diploma que cria o tribunal arbitral do desporto. Não deixo de sublinhar que o artigo em causa, o artigo 8.º, n.º 1, não mereceu qualquer voto contrário de nenhuma bancada desta Câmara em votação na especialidade, sendo que o projeto de lei do Partido Socialista tinha uma solução normativa idêntica. Com a alteração que hoje apresentamos e que prevê, em sede de arbitragem necessária, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, pretendemos acomodar a possibilidade de recurso das decisões arbitrais, face à leitura que o Tribunal Constitucional fez do texto fundamental, mas também manter o nosso desiderato de dotar o desporto nacional de uma justiça mais célere, mais pronta e especializada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Aprovada esta alteração, estamos em condições de dar resposta a uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Este Decreto que estamos hoje a reapreciar resultou de duas iniciativas, uma do Governo e outra do Partido Socialista, que tinham como objetivo comum a criação de um tribunal arbitral do desporto, seguindo embora caminhos diferentes, no sentido de encontrar uma solução que permitisse trazer para o mundo do desporto a possibilidade de serem tomadas decisões sobre conflitos de forma célere, uniforme e especializada. Quando analisou o diploma, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que, quando, nesse diploma, se estipula que são irrecorríveis as decisões do tribunal arbitral do desporto, estão a ser violados os princípios do direito de acesso aos tribunais e da jurisdição que quer os tribunais administrativos quer a Constituição nos obrigam a observar. Ao fazer assim, o Tribunal Constitucional veio dizer-nos que o tribunal arbitral que tínhamos aqui aprovado nos termos e com o modelo que entendemos subscrever e que, como acabou de dizer o Sr. Deputado do PSD, também subscrevemos no nosso diploma, não é mais possível. As alterações que o PSD e o CDS apresentaram significam, perdoem-me a expressão, oferecer ao Tribunal Constitucional, como garantia de respeito pela orientação do seu acórdão, a possibilidade de estabelecermos um recurso especial de revista. Ou seja, excluirmos o acesso à 1.ª instância dos tribunais administrativos, excluirmos o acesso à 2.ª instância e permitirmos apenas, em recurso de revista e em condições especiais, o acesso aos tribunais administrativos. Será quanto basta para afastar o juízo do Tribunal Constitucional? A ver vamos se a maioria, aprovando estas propostas nos precisos termos em que as apresentou, os vai levar ao Tribunal Constitucional. Será bastante? Temos dúvidas sobre isso. Porém, de uma coisa não temos dúvidas: é que, mesmo que o Tribunal Constitucional considere, no limite, estar conforme esta nova redação que a maioria propõe, esse tribunal arbitral criado pelo Decreto que a Assembleia aprovou, com estas eventuais alterações aceites pelo Tribunal Constitucional, não é já o mesmo. É mais uma instância que vem a seguir às instâncias tradicionais federativas e que antecede a instância do tribunal do Estado, o tribunal administrativo. Ora, esse não é o cumprimento, o objetivo do significado do tribunal arbitral que propusemos e que estava, aliás, também na génese da proposta do Governo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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