Debates Parlamentares - Diário 116, p. 11 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

Assim, queria novamente relembrar à Câmara que a solução que agora estamos a discutir não teve na sua

origem apenas e só na maioria, uma vez que o Partido Socialista tinha uma proposta idêntica. Por isso, não

vale a pena, neste momento, acantonar esta iniciativa a uma solução de maldade da maioria, porque não o é.

Creio, e volto a repetir o que disse na minha intervenção inicial, que seria um bom exemplo para nos

centrarmos no essencial. E o essencial é que o desporto em Portugal há muitos anos que reclama a existência

de um tribunal arbitral. Aliás, o que me parece é que alguns grupos parlamentares são completamente

insensíveis aos apelos da sociedade civil,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter estado nas audições!

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — … mas, felizmente, a maioria e este Governo

não foram insensíveis a esse apelo.

Por isso, se há, de facto, uma inconstitucionalidade, esta é a resposta que o CDS e o PSD dão para

resolver esse problema, o que não tem nada a ver com uma velha ambição e uma necessidade do desporto

em Portugal, que é a existência de um tribunal arbitral do desporto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apelos eram em sentido contrário!

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Os senhores sabem que é assim. Basta

falarem com os dirigentes desportivos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem foi ouvido disse o contrário!

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — … que, de há muitos anos a esta parte,

reclamam, e bem, esta existência para verem que assim é. Aliás, esta entidade existe em muitos países

europeus onde estas questões do desporto são já, há muitos anos, resolvidas desta maneira.

De facto, é pena que, hoje, alguns partidos, talvez pelas perturbações políticas do dia, não queiram

reconhecer aquilo que os agentes desportivos há tanto tempo reclamam, que é uma realidade, e que não

queiram, sobretudo, resolver esta questão.

Por isso, saúdo, mais uma vez, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS por terem entendido que era

positivo dar uma resposta às dúvidas do Tribunal Constitucional e, no nosso entendimento, está aqui um

caminho que pode, finalmente, desembrulhar uma situação que se arrasta há muitos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a reapreciação do Decreto n.º 128/XII, passamos ao

ponto 2, que consiste na reapreciação conjunta dos Decretos n.os

132/XII — Estabelece o regime jurídico das

autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e

aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de

18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei

Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1

de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa para uma intervenção.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Procedemos, hoje, à reapreciação dos Decretos n.os

132 e 136/XII, da Assembleia da

República, que estabelecem o regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na

sequência da respetiva devolução pelo Sr. Presidente da República em virtude da pronúncia de

inconstitucionalidade, no essencial, em dois aspetos.

30 DE JULHO DE 2013 11 Assim, queria novamente relembrar à Câmara que a solução que agora estamos a discutir não teve na sua origem apenas e só na maioria, uma vez que o Partido Socialista tinha uma proposta idêntica. Por isso, não vale a pena, neste momento, acantonar esta iniciativa a uma solução de maldade da maioria, porque não o é. Creio, e volto a repetir o que disse na minha intervenção inicial, que seria um bom exemplo para nos centrarmos no essencial. E o essencial é que o desporto em Portugal há muitos anos que reclama a existência de um tribunal arbitral. Aliás, o que me parece é que alguns grupos parlamentares são completamente insensíveis aos apelos da sociedade civil,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter estado nas audições! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — … mas, felizmente, a maioria e este Governo não foram insensíveis a esse apelo. Por isso, se há, de facto, uma inconstitucionalidade, esta é a resposta que o CDS e o PSD dão para resolver esse problema, o que não tem nada a ver com uma velha ambição e uma necessidade do desporto em Portugal, que é a existência de um tribunal arbitral do desporto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apelos eram em sentido contrário! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Os senhores sabem que é assim. Basta falarem com os dirigentes desportivos… O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem foi ouvido disse o contrário! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — … que, de há muitos anos a esta parte, reclamam, e bem, esta existência para verem que assim é. Aliás, esta entidade existe em muitos países europeus onde estas questões do desporto são já, há muitos anos, resolvidas desta maneira. De facto, é pena que, hoje, alguns partidos, talvez pelas perturbações políticas do dia, não queiram reconhecer aquilo que os agentes desportivos há tanto tempo reclamam, que é uma realidade, e que não queiram, sobretudo, resolver esta questão. Por isso, saúdo, mais uma vez, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS por terem entendido que era positivo dar uma resposta às dúvidas do Tribunal Constitucional e, no nosso entendimento, está aqui um caminho que pode, finalmente, desembrulhar uma situação que se arrasta há muitos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a reapreciação do Decreto n.º 128/XII, passamos ao ponto 2, que consiste na reapreciação conjunta dos Decretos n.os 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa para uma intervenção. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos, hoje, à reapreciação dos Decretos n.os 132 e 136/XII, da Assembleia da República, que estabelecem o regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sequência da respetiva devolução pelo Sr. Presidente da República em virtude da pronúncia de inconstitucionalidade, no essencial, em dois aspetos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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