Debates Parlamentares - Diário 116, p. 16 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Pedia também aos Srs. Deputados que guardássemos 1 minuto de silêncio em memória de Mohammed

Brahmi e das vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, apesar de não constar do guião mas sendo do conhecimento de todos os grupos

parlamentares, vamos proceder à votação de um projeto de deliberação que contempla a eventualidade de

prolongamento do funcionamento das comissões, para efeitos de redação final, até 2 de agosto.

Vamos, então, votar o projeto de deliberação n.º 16/XII (2.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-

PL/2013 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da

AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, conforme consta do guião, passamos à reapreciação do Decreto n.º 128/XII — Cria o

Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Como sabem, este Decreto tem de ser votado, antes de mais, na especialidade, em Plenário.

Foi sugerido à Mesa, por um grupo parlamentar, que se proceda à votação conjunta, em primeiro lugar, das

propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição do artigo 8.º e de emenda do artigo 9.º; em

segundo lugar, das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de emenda dos artigos 11.º e 21.º; e,

por fim, das propostas restantes, isto é, as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição

dos artigos 28.º, 29.º e 31.º e de emenda dos artigos 41.º, 48.º e 59.º, todos constantes do Anexo a que se

refere o artigo 2.º do Decreto n.º 128/XII.

Se todos estiverem de acordo, assim faremos, agradecendo a sugestão dada à Mesa.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-

PP, de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) e de emenda do artigo 9.º (Composição) do

Anexo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 8.º

Recurso das decisões arbitrais

1 — (Anterior n.º 2).

2 — Das decisões proferidas pela câmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo

Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância

jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente

necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no

Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista.

3 — No caso de arbitragem voluntária, a submissão do litígio ao TAD implica a renúncia aos recursos

referidos nos números anteriores.

4 — (Anterior n.º 3).

5 — (Anterior n.º 4).

6 — O recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo,

bem como a ação de impugnação da decisão arbitral, não afetam os efeitos desportivos validamente

produzidos pela mesma decisão.

I SÉRIE — NÚMERO 116 16 Pedia também aos Srs. Deputados que guardássemos 1 minuto de silêncio em memória de Mohammed Brahmi e das vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, apesar de não constar do guião mas sendo do conhecimento de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação de um projeto de deliberação que contempla a eventualidade de prolongamento do funcionamento das comissões, para efeitos de redação final, até 2 de agosto. Vamos, então, votar o projeto de deliberação n.º 16/XII (2.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, conforme consta do guião, passamos à reapreciação do Decreto n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Como sabem, este Decreto tem de ser votado, antes de mais, na especialidade, em Plenário. Foi sugerido à Mesa, por um grupo parlamentar, que se proceda à votação conjunta, em primeiro lugar, das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição do artigo 8.º e de emenda do artigo 9.º; em segundo lugar, das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de emenda dos artigos 11.º e 21.º; e, por fim, das propostas restantes, isto é, as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP de substituição dos artigos 28.º, 29.º e 31.º e de emenda dos artigos 41.º, 48.º e 59.º, todos constantes do Anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 128/XII. Se todos estiverem de acordo, assim faremos, agradecendo a sugestão dada à Mesa. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) e de emenda do artigo 9.º (Composição) do Anexo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes: Artigo 8.º Recurso das decisões arbitrais 1 — (Anterior n.º 2). 2 — Das decisões proferidas pela câmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista. 3 — No caso de arbitragem voluntária, a submissão do litígio ao TAD implica a renúncia aos recursos referidos nos números anteriores. 4 — (Anterior n.º 3). 5 — (Anterior n.º 4). 6 — O recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, bem como a ação de impugnação da decisão arbitral, não afetam os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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