Debates Parlamentares - Diário 116, p. 12 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Importa sublinhar que se trata de aspetos muito concretos e circunscritos que estão longe de colocarem em

causa a reforma autárquica empreendida pelo Governo e apoiada pela maioria que o suporta.

Assim, estes aspetos referem-se à natureza jurídica das comunidades intermunicipais e à forma como são

apresentadas as atribuições e competências.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Respeitando inteiramente a decisão do Sr. Presidente da

República, podia a Assembleia da República ter optado por expurgar apenas as inconstitucionalidades

apontadas — esse seria um caminho —, mas esta maioria encarou esta decisão do Sr. Presidente da

República como uma oportunidade para insistir na procura do consenso e da aproximação de posições com os

autarcas.

Assim, as alterações propostas pelos partidos da maioria são muito mais do que as propostas do Governo

e dos partidos que o suportam; são soluções que resultam do diálogo construtivo ente o Governo, a

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE),

materializado num acordo, e correspondem à aproximação de posições com os autarcas e, agora, desafiamos

os demais partidos a considerarem-nas também.

Ainda que brevemente, permitam-me que destaque algumas das alterações significativas que

correspondem às posições defendidas pela ANMP e pela ANAFRE.

A saber: a identificação discriminada das atribuições das autarquias; a definição da natureza jurídica das

CIM (comunidades intermunicipais) como associações de adesão voluntária; o reforço dos poderes do

Conselho Intermunicipal onde têm assento os presidentes de câmara; o reforço dos poderes de fiscalização

das assembleias municipais em relação às CIM; e a definição do custo-padrão das competências no âmbito da

figura da delegação legal de competências para as freguesias.

Estas são apenas algumas das posições apresentadas pelos autarcas e que, agora, são contempladas na

proposta que apresentamos ao Parlamento.

Curiosamente, a sua não inclusão na proposta inicial do Governo foi pretexto para críticas dos partidos da

oposição. Veremos agora!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num tempo em que a crispação política tem sido acentuada e que

as tentativas de entendimento e de cooperação entre os partidos têm saído frustradas, num tempo em que o

País necessita e os portugueses reclamam maior serenidade e concentração na resolução dos seus

problemas, o Governo e os partidos que o suportam demonstraram que não desistem e afirmam o seu

empenho em encontrar consensos e mecanismos de cooperação.

O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional

de Freguesias sobre duas leis estruturantes para o poder local deve, pois, ser valorizado.

Permitam-me, por isso, que saúde o sentido de responsabilidade e a coragem dos autarcas na atitude

cooperante que assumiram.

Mas este acordo é também o significado de que o consenso e a cooperação não se esgotam no plano

estritamente partidário e que a busca de entendimentos deve envolver todos os parceiros e intervenientes

muito para além dos partidos.

Finalmente, Sr.ª Presidente, este acordo é também um desafio para o Parlamento no sentido de esclarecer

em que medida é que os partidos procuram, efetivamente, defender os interesses do País ou se preferem

deter-se na procura das diferenças e na tentativa de obstaculizar o desenvolvimento do País.

Porque, sejamos claros, Sr.as

e Srs. Deputados, se até aqui a oposição criticou estes diplomas com base

nas críticas das associações das autarquias, de duas, uma: ou aplaudem esta aproximação e evoluem ou se

mantêm críticos apenas porque entendem ter de estar sempre, sempre, do contra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que peço aos Srs. Deputados que

pretendam intervir que o solicitem.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 116 12 Importa sublinhar que se trata de aspetos muito concretos e circunscritos que estão longe de colocarem em causa a reforma autárquica empreendida pelo Governo e apoiada pela maioria que o suporta. Assim, estes aspetos referem-se à natureza jurídica das comunidades intermunicipais e à forma como são apresentadas as atribuições e competências. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeitando inteiramente a decisão do Sr. Presidente da República, podia a Assembleia da República ter optado por expurgar apenas as inconstitucionalidades apontadas — esse seria um caminho —, mas esta maioria encarou esta decisão do Sr. Presidente da República como uma oportunidade para insistir na procura do consenso e da aproximação de posições com os autarcas. Assim, as alterações propostas pelos partidos da maioria são muito mais do que as propostas do Governo e dos partidos que o suportam; são soluções que resultam do diálogo construtivo ente o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), materializado num acordo, e correspondem à aproximação de posições com os autarcas e, agora, desafiamos os demais partidos a considerarem-nas também. Ainda que brevemente, permitam-me que destaque algumas das alterações significativas que correspondem às posições defendidas pela ANMP e pela ANAFRE. A saber: a identificação discriminada das atribuições das autarquias; a definição da natureza jurídica das CIM (comunidades intermunicipais) como associações de adesão voluntária; o reforço dos poderes do Conselho Intermunicipal onde têm assento os presidentes de câmara; o reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais em relação às CIM; e a definição do custo-padrão das competências no âmbito da figura da delegação legal de competências para as freguesias. Estas são apenas algumas das posições apresentadas pelos autarcas e que, agora, são contempladas na proposta que apresentamos ao Parlamento. Curiosamente, a sua não inclusão na proposta inicial do Governo foi pretexto para críticas dos partidos da oposição. Veremos agora! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que a crispação política tem sido acentuada e que as tentativas de entendimento e de cooperação entre os partidos têm saído frustradas, num tempo em que o País necessita e os portugueses reclamam maior serenidade e concentração na resolução dos seus problemas, o Governo e os partidos que o suportam demonstraram que não desistem e afirmam o seu empenho em encontrar consensos e mecanismos de cooperação. O acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias sobre duas leis estruturantes para o poder local deve, pois, ser valorizado. Permitam-me, por isso, que saúde o sentido de responsabilidade e a coragem dos autarcas na atitude cooperante que assumiram. Mas este acordo é também o significado de que o consenso e a cooperação não se esgotam no plano estritamente partidário e que a busca de entendimentos deve envolver todos os parceiros e intervenientes muito para além dos partidos. Finalmente, Sr.ª Presidente, este acordo é também um desafio para o Parlamento no sentido de esclarecer em que medida é que os partidos procuram, efetivamente, defender os interesses do País ou se preferem deter-se na procura das diferenças e na tentativa de obstaculizar o desenvolvimento do País. Porque, sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados, se até aqui a oposição criticou estes diplomas com base nas críticas das associações das autarquias, de duas, uma: ou aplaudem esta aproximação e evoluem ou se mantêm críticos apenas porque entendem ter de estar sempre, sempre, do contra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que peço aos Srs. Deputados que pretendam intervir que o solicitem. Pausa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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