30 DE JULHO DE 2013

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Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, de nada serve dizer que dos ouros grupos parlamentares não houve

qualquer proposta de alteração em relação a esta matéria. O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro sabe tão

bem quanto nós que, se estas normas da proposta de lei não tivessem sido aprovadas, outras leis resolveriam

o problema, nomeadamente a lei da arbitragem voluntária, que dispõe, em relação à arbitragem voluntária e

naquilo que nela não estivesse regulado, a aplicação das regras da proposta de lei.

Portanto, Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, sabe bem que o problema não foi o facto de não terem sido

apresentadas propostas alternativas. O problema da inconstitucionalidade está nestas normas da proposta de

lei que foram aprovadas pela maioria parlamentar na Assembleia da República, apesar de todas as chamadas

de atenção, apesar de todos alertas feitos relativamente à inconstitucionalidade que tínhamos pela frente.

Sr.as

e Srs. Deputados, a questão central é esta: estas normas são inconstitucionais porque resultam de

uma intenção política que não é ajustada, que é a intenção de retirar dos tribunais matérias que deviam ser

julgadas e decididas pelos tribunais e remeter para os tribunais arbitrais normas que não deviam estar fora do

âmbito da justiça estadual, da intervenção concreta dos tribunais estaduais.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há forma de resolver este problema sem discutir aprofundadamente esta opção

política de fundo.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, esta proposta que os senhores aqui apresentam, remetendo para o

Supremo Tribunal Administrativo o julgamento, no âmbito de um recurso de revista, não resolve o problema.

Continuaremos a ter os tribunais estaduais a intervir de forma abstrusa.

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o artigo 7.º do Anexo do

Decreto que estamos a discutir, que continua a prever a arbitragem voluntária em matéria laboral. Esta é uma

das matérias em relação às quais é completamente estranha a intervenção do tribunal arbitral. E tal como

esta, outras haverá em que, com a intervenção do tribunal arbitral do desporto e com a possibilidade de

recurso de revista, teremos o Supremo Tribunal Administrativo a intervir e a decidir sobre matérias que deviam

estar completamente excluídas do âmbito da intervenção da jurisdição administrativa.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não há forma de salvar este processo legislativo sem ser com o

retrocesso da maioria e do Governo em relação à intenção inicial de desjurisdicionalização destas questões,

sem ser com um passo atrás dado pela maioria e pelo Governo relativamente à intenção de retirar dos

tribunais questões que só nos tribunais devem ser dirimidas e não nos tribunais arbitrais.

Sr.as

e Srs. Deputados, estas propostas que os Srs. Deputados da maioria apresentam não vão resolver os

problemas de fundo, nem sequer podem garantir os objetivos que os senhores afirmam ter quando aprovaram

estas propostas. Isto porque elas não garantem a celeridade e, mesmo nos casos em que possa haver justiça

mais rápida, certamente as partes mais dificilmente se vão conformar com essas decisões. E isso, Sr.as

e Srs.

Deputados, é má justiça.

Justiça apressada que não resolve os conflitos é má justiça!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: Esta decisão do Tribunal Constitucional era

expetável. Se bem que o Sr. Secretário de Estado tenha querido pôr o «contador a zero» e ensaiar aqui uma

espécie de novo debate desta proposta na generalidade, a verdade é que muito se passou nesta discussão.

Desde a primeira hora que os Deputados da maioria foram mais do que advertidos para os perigos de

inconstitucionalidade que estavam presentes na sua proposta, mas não quiseram ouvir.

Houve audições onde se advertiu para esta possibilidade de inconstitucionalidade e mesmo os múltiplos

pareceres, como o da Associação Sindical dos Juízes, eram claríssimos sobre este perigo eminente que

decidiram, evidentemente, evitar.

Mantemos a nossa posição relativamente a esta proposta.

O Sr. Secretário de Estado falou da necessidade de uma justiça arbitral digna para as matérias do

desporto. A posição do Bloco de Esquerda não é contra os modelos de resolução alternativa de litígios, mas

contra todas as deformações da proposta de tribunal arbitral do desporto.