Debates Parlamentares - Diário 116, p. 10 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Na verdade, o TAD tem poderes de natureza pública, como é o caso do poder disciplinar federativo, e,

portanto, será um tribunal de federações. Mas a questão fundamental é a da imposição, por via da arbitragem

necessária, da limitação do acesso aos tribunais, tal como foi reconhecido no fatídico artigo 8.º.

Ora, do nosso ponto de vista, o desporto não pode ver os seus conflitos blindados numa espécie de «torre

de marfim» ou na sua estrutura e cadeia de poderes hierárquicos como se estivesse imune aos normativos

constitucionais. Estas propostas tentam amaciar alguns aspetos, mas não o fazem de forma digna. Aliás,

proposta que nasce torta nem tarde se consegue endireitar!

O que propõem é o reforço da blindagem do recurso aos tribunais de uma forma muitíssimo enviesada,

como aqui já foi denunciado, e estou para ver se esta solução tão enviesada e tão tortuosa é aquela que

satisfaz a decisão do acórdão do Tribunal Constitucional.

Portanto, do nosso ponto de vista, não se trata da dignificação de um modelo arbitral de justiça, trata-se,

sim, de os senhores conseguirem consagrar um nicho, uma «torre de marfim» para a solução dos conflitos na

área do desporto, que não dignifica o desporto e que atropela, como bem sabemos, alguns dos preceitos

constitucionais, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável.

As propostas amaciam, mas não vão ao encontro dos problemas de fundo deste diploma.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD, reinscreveu-se para intervir.

Tem a palavra, Sr. Deputado, ainda que dispondo de muito pouco tempo.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, farei só alguns reparos ao que disseram os Srs.

Deputados João Oliveira e Cecília Honório.

Os senhores, no afã de criticarem tudo o que veio desta bancada, esqueceram-se de alguns pormenores.

Primeiro, confundiram a arbitragem voluntária com a arbitragem necessária. Aliás, o Sr. Deputado João

Oliveira fez uma intervenção tão confusa que, às tantas, já estava a entrar por caminhos pelos quais o próprio

Tribunal Constitucional não se meteu.

Depois, esquecem-se os Srs. Deputados que esta proposta do artigo 8.º é igual à constante do projeto de

lei do Partido Socialista, pelo que não é só uma questão da maioria e, assim sendo, escusam de falar dos

campeões, porque não é isso que está em causa.

Esquecem-se, ainda, os Srs. Deputados do seguinte pormenor: os tribunais arbitrais vêm previstos no

artigo 209.º da Constituição. É um pormenor que o Sr. Deputado João Oliveira se esquece sempre, talvez

porque lhe interesse.

Finalmente, termino, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, nós não temos medo do juízo do Tribunal

Constitucional. O regular funcionamento das instituições é o seguinte: a Assembleia da República legisla;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cumpre a Constituição!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … o Tribunal Constitucional aprecia; e a Assembleia da República,

de seguida, reaprecia os diplomas para os pôr conformes à Constituição. É tão simples como isto, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude, utilizando

tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós

valorizamos a existência dos tribunais arbitrais, que estão previstos na Constituição, e entendemos que eles

são um bom instrumento.

I SÉRIE — NÚMERO 116 10 Na verdade, o TAD tem poderes de natureza pública, como é o caso do poder disciplinar federativo, e, portanto, será um tribunal de federações. Mas a questão fundamental é a da imposição, por via da arbitragem necessária, da limitação do acesso aos tribunais, tal como foi reconhecido no fatídico artigo 8.º. Ora, do nosso ponto de vista, o desporto não pode ver os seus conflitos blindados numa espécie de «torre de marfim» ou na sua estrutura e cadeia de poderes hierárquicos como se estivesse imune aos normativos constitucionais. Estas propostas tentam amaciar alguns aspetos, mas não o fazem de forma digna. Aliás, proposta que nasce torta nem tarde se consegue endireitar! O que propõem é o reforço da blindagem do recurso aos tribunais de uma forma muitíssimo enviesada, como aqui já foi denunciado, e estou para ver se esta solução tão enviesada e tão tortuosa é aquela que satisfaz a decisão do acórdão do Tribunal Constitucional. Portanto, do nosso ponto de vista, não se trata da dignificação de um modelo arbitral de justiça, trata-se, sim, de os senhores conseguirem consagrar um nicho, uma «torre de marfim» para a solução dos conflitos na área do desporto, que não dignifica o desporto e que atropela, como bem sabemos, alguns dos preceitos constitucionais, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. As propostas amaciam, mas não vão ao encontro dos problemas de fundo deste diploma. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD, reinscreveu-se para intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado, ainda que dispondo de muito pouco tempo. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, farei só alguns reparos ao que disseram os Srs. Deputados João Oliveira e Cecília Honório. Os senhores, no afã de criticarem tudo o que veio desta bancada, esqueceram-se de alguns pormenores. Primeiro, confundiram a arbitragem voluntária com a arbitragem necessária. Aliás, o Sr. Deputado João Oliveira fez uma intervenção tão confusa que, às tantas, já estava a entrar por caminhos pelos quais o próprio Tribunal Constitucional não se meteu. Depois, esquecem-se os Srs. Deputados que esta proposta do artigo 8.º é igual à constante do projeto de lei do Partido Socialista, pelo que não é só uma questão da maioria e, assim sendo, escusam de falar dos campeões, porque não é isso que está em causa. Esquecem-se, ainda, os Srs. Deputados do seguinte pormenor: os tribunais arbitrais vêm previstos no artigo 209.º da Constituição. É um pormenor que o Sr. Deputado João Oliveira se esquece sempre, talvez porque lhe interesse. Finalmente, termino, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, nós não temos medo do juízo do Tribunal Constitucional. O regular funcionamento das instituições é o seguinte: a Assembleia da República legisla;… O Sr. João Oliveira (PCP): — Cumpre a Constituição! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … o Tribunal Constitucional aprecia; e a Assembleia da República, de seguida, reaprecia os diplomas para os pôr conformes à Constituição. É tão simples como isto, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude, utilizando tempo cedido pelo PSD. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós valorizamos a existência dos tribunais arbitrais, que estão previstos na Constituição, e entendemos que eles são um bom instrumento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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