12 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Podem abrir as galerias.

O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de resolução n.os

841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova o multilinguismo mediante a integração do Inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino

básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de

enriquecimento curricular (PS), 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições

para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia

portuguesa (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de

três filhos (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos,

no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD); e projeto de lei n.º 455/XII

(3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela

redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD),

que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia, há um pedido de interpelação à Mesa do Sr.

Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa antes do início do

debate da reapreciação do Decreto n.º 177/XII, sobre o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em

funções pública, e esta interpelação à Mesa prende-se com a necessidade de apresentação oral do

requerimento que fizemos chegar a V. Ex.ª.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, peço desculpa pela interrupção, mas por uma questão

de compreensão geral vou identificar primeiro o Decreto e o Sr. Deputado apresentará depois o requerimento.

Parece-me mais lógico.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a

Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Está, pois, em debate a reapreciação de um diploma devolvido ao Parlamento pelo Presidente da

República.

Foi-me apresentado um requerimento escrito, que, ao que parece, o Sr. Deputado António Filipe irá

esclarecer oralmente.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com este requerimento, queríamos

chamar a atenção para o seguinte aspeto: estamos perante a reapreciação de um Decreto desta Assembleia

que foi vetado pelo Sr. Presidente da República por inconstitucionalidade, na sequência da declaração de

inconstitucionalidade de algumas normas nele contidas, em sede de fiscalização preventiva suscitada pelo Sr.

Presidente da República, tendo sido agendada a sua reapreciação nos termos constitucionais e regimentais.