12 DE OUTUBRO DE 2013

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A verdadeira razão é muito simples, Sr.ª Presidente: o Partido Comunista Português opõe-se desde o início

a este diploma e fará tudo o que seja atrasar a sua entrada em vigor. É essa a sua motivação, e não a

discussão.

Sr.ª Presidente, nós cumprimos tudo o que o Regimento e a Constituição mandam. Respeitamos a decisão

do Tribunal Constitucional e estamos aqui para resolver o problema.

Estamos conscientes de que fazemos uma reforma muito importante para a Administração Pública e para o

País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dada a importância deste diploma para

milhares de trabalhadores portugueses da Administração Pública e sem querer entrar no ponto seguinte, que é

o da discussão do Decreto, queria assinalar a posição do Partido Socialista relativamente a este requerimento

do Grupo Parlamentar do PCP.

Para nós, dada a importância da matéria, a sua complexidade, as boas práticas que se devem verificar no

Parlamento e a observação regimental, entendemos que o requerimento do PCP tem toda a razão de ser e

justifica-se.

Sinceramente não percebemos a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco; costuma dizer-se que

«quem não deve não teme» e quem não quer esconder e quem quer fazer esta discussão de forma aberta,

serena, tranquila,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda mais aberta do que no Plenário?!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … possibilitando a participação de todos os grupos parlamentares, deve fazê-lo em

termos de uma discussão na especialidade.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe que esta discussão tem caraterísticas muito diferentes, do ponto de

vista da apresentação de argumentos e de propostas da discussão e da análise, que em Plenário não pode

fazer-se, porque só na especialidade é que os grupos parlamentares podem dizer claramente o que pensam

sobre cada uma das propostas e apresentar propostas de alteração. No Plenário, essa possibilidade de

discussão é-lhes vedada e quem está a querer vedar essa possibilidade aos grupos parlamentares e,

naturalmente, a cercear essa discussão é o Grupo Parlamentar do PSD.

Ora, nós não pactuamos com isso, pelo que, numa matéria desta importância para o futuro dos

trabalhadores da Administração Pública em Portugal, votaremos favoravelmente o requerimento do PCP.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, hoje devíamos proceder à reapreciação do Decreto n.º

177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas. Mas, a

julgar pelo texto que a maioria hoje nos apresenta, não está em causa apenas a reapreciação do Decreto, está

mais, está muito mais! E está muito mais porque os proponentes, ou seja, o PSD e o CDS, aproveitando a

boleia da reapreciação, apressaram-se a proceder a alterações ao próprio Decreto que nada têm a ver com a

tentativa de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

E, ao contrário do que diz a maioria, na alínea i) da nota justificativa das alterações, não se aproveita para

introduzir aprimoramento da redação nalgumas disposições do diploma. A verdade é que a maioria quer

aproveitar para alterar substancialmente o conteúdo de disposições, aliás, com grave prejuízo para os

trabalhadores, e que nada têm a ver com a necessidade der expurgar as normas declaradas inconstitucionais.

Não podemos chamar aperfeiçoamento à alteração, por exemplo, do montante da remuneração que os

trabalhadores recebem durante a primeira fase do processo de requalificação, que, com este aprimoramento