I SÉRIE — NÚMERO 9

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No nosso País, milhares de homens e mulheres empobrecem todos os dias a

trabalhar, auferindo um salário mínimo nacional de 432 € líquidos, 2 € abaixo do limiar da pobreza.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Um Governo que, direta e indiretamente, atira 500 000 trabalhadores para

a pobreza é um Governo que baseia o seu projeto político de sociedade na desvalorização do trabalho, no

agravamento da exploração, colocando os trabalhadores ao nível da sobrevivência humana. É esse o projeto

político deste Governo e da troica.

Quando o salário mínimo nacional tem um valor abaixo do limiar da pobreza é de retrocesso civilizacional

que se trata. Por isso mesmo, o aumento do salário mínimo nacional é um imperativo de justiça social.

Portugal tem hoje um dos salários mínimos mais baixos da zona euro. Na Irlanda são 1462 €, em Espanha

são 645 € e a Grécia tem agora o valor de 586 €. E recordemos que, em 2010, foi assinado um acordo entre o

Governo, centrais sindicais e associações patronais, para o aumento progressivo do salário mínimo nacional

pelo menos até 500 € no início de 2011. Nem o Governo PS respeitou na altura, nem o Governo PSD/CDS

cumpre agora.

Sr.ª Presidente e Sr. Deputados, esta é uma inequívoca opção de classe de PS, PSD e CDS: manter na

pobreza milhares de trabalhadores para alimentar a escandalosa riqueza dos grupos económicos e da banca.

O PCP, em alternativa, propõe uma medida central de valorização do trabalho, o aumento imediato de 515

€euros para 550 €, a 1 de Janeiro de 2014, para atingir os 600 € no final de 2014.

Foi com a luta que se conquistou o salário mínimo nacional. Será pela luta que se defenderá a sua

valorização!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos demais oradores neste debate, tive uma

chamada de atenção, creio que legítima, da parte do Sr. Deputado Duarte Pacheco, para debatermos hoje, na

generalidade, o primeiro ponto da ordem do dia. E, sendo assim, vamos continuar com este debate, mas no

final, se assim entenderem, voltaremos ao primeiro ponto. Foi um lapso da Mesa. De facto, podemos

aproveitar este dia para fazer o debate na generalidade, como é óbvio e como o Sr. Deputado Duarte Pacheco

muito bem argumenta.

Para já, continuamos com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

824 e 836/XII (3.ª).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional foi uma

das grandes reivindicações do 1.º de Maio celebrado em liberdade. Foi uma das maiores conquistas de Abril e

representou para os trabalhadores e trabalhadoras uma conquista de grande importância na diminuição das

desigualdades sociais e na garantia de um mínimo salário digno para a sua sobrevivência.

Trinta e nove anos depois, constatamos que Portugal continua a ser um dos países com maior

desigualdade salarial. Existe, em Portugal, uma maior percentagem de trabalhadores pobres, ou em risco de

pobreza, do que nos países da União Europeia.

Em Portugal, 11% dos trabalhadores são pobres e isso deve-se, sobretudo, à desvalorização do salário

mínimo nacional. A prova desta realidade é o facto de o valor líquido do salário mínimo nacional se situar em

431,65 €, não atingindo o limiar da pobreza definido em 2010, que são 434 €.

Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o

não cancelamento — porque é disso que se trata — do aumento da subida do salário mínimo nacional

significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa. De facto, esse

aumento é absolutamente marginal nos custos de contexto das empresas, dito por elas próprias, muito mais

penalizadas com esses tais custos de contexto, como combustíveis, energia, etc.

Verificamos que o não aumento do salário mínimo nacional também promove a recessão e, naturalmente,

não promove o emprego com direitos. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um

pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem um impacto direto na