12 DE OUTUBRO DE 2013

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Mesa aplique diretamente o Regimento, sem levar o requerimento do PCP a votação. O que deve ir a votação

é a decisão da Mesa, porque não está na disponibilidade dos Deputados o uso do procedimento.

Nesse sentido, queria dizer aos Srs. Deputados que a Mesa aceita o requerimento. Quem quiser pode

recorrer da decisão da Mesa.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Presidente acabou de aceitar o requerimento e abriu,

naturalmente, a possibilidade de os grupos parlamentares puderem recorrer dessa decisão. Queria dizer, no

entanto, que, da parte do Grupo Parlamentar do CDS, conformamo-nos com a decisão da Sr.ª Presidente.

Apresentámos os nossos argumentos e consideramos que os argumentos expressos pela Sr.ª Presidente

são relevantes, pelo que não poderíamos, de forma alguma, sujeitar o Parlamento a uma possibilidade de

aprovar normas que fossem consideradas normas sem o devido procedimento, muito menos quando é essa a

opinião da Mesa. Tal seria, naturalmente, sujeitar o Parlamento a uma contraversão em termos de discussão

pública e, eventualmente, até de opinião do Tribunal Constitucional, que, de forma alguma, poderíamos apoiar.

Portanto, revemo-nos na posição da Mesa e da Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.ª que continuamos

convictos de que as nossas propostas correspondem à resolução do problema constitucional que foi gerado e

que poderiam ser votadas desde já. Mas, tendo em conta o caráter institucional e o respeito que deve existir

entre todas as bancadas e V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, acataremos a decisão da Mesa e a sua em particular.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, devo dizer que a decisão da maioria também satisfaz a Mesa, numa

perspetiva constitucional e institucional.

Srs. Deputados, vamos passar, então, ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os

824/XII (3.ª) —

Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do

salário mínimo nacional (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já calcularam o número de indivíduos

que é forçoso condenar à miséria para produzir um rico? Sim, no nosso País são 3 milhões de pobres e,

destes, mais de 500 000 empobrecem a trabalhar.

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Foi a luta dos trabalhadores, a luta

corajosa de muitas mulheres e homens que assegurou a consagração legal deste direito.

Constituiu uma enorme importância a publicação do decreto-lei do salário mínimo nacional, com o valor de

3300$. Na altura, esta medida abrangeu mais de 60% dos trabalhadores, em muitos casos com aumentos

salariais superiores a 100%. Por exemplo, o ordenado médio das operárias têxteis era de 1250$ na altura.

A conquista do salário mínimo nacional traduziu-se objetivamente numa melhoria significativa das

condições de vida dos trabalhadores e do povo português, mas desde então sucessivos governos têm feito um

caminho de desvalorização do salário mínimo nacional, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos

médios e abaixo do índice de preços ao consumidor.

Se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento

da produtividade, rondaria hoje os 900 euros por mês. Mas não foi isso que aconteceu, Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados. Hoje, no nosso País, mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional.

Não vivem, sobrevivem!