I SÉRIE — NÚMERO 9
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de deixar bem claro que
nós, CDS, defendemos a justa remuneração para o trabalho que é feito e, nessa medida, também defendemos
a existência de um salário mínimo destinado a garantir um mínimo de justa remuneração para o trabalho que é
feito.
Outra realidade é que entendemos — e temo-lo sempre aqui defendido com coerência — que essas
matérias devem ser decididas em concertação social. Já aqui dissemos que não vimos, ainda, a concertação
social pronunciar-se sobre essas matérias recentemente, sobre a questão do salário mínimo.
Foi decidido, penso que em 2006, o aumento progressivo do salário mínimo até aos 500 €, progressão
essa que foi suspensa no tempo do Governo do Partido Socialista. Depois disso, já foram celebrados dois
acordos em concertação social dos quais não constou, por acordo entre os parceiros sociais, a revisão dessa
suspensão. Nós estamos plenamente a favor de que a concertação social se pronuncie e, se entender que
deve aumentar o salário mínimo agora, nós nada temos a opor e estaremos aqui para acolher essa decisão —
também já o dissemos.
Gostaria ainda de dizer que a oposição que temos neste País tem dois discursos: não quer reduzir em
nada e quer aumentar em tudo. E a verdade é que temos um País em que 70% da despesa do Estado é
assegurada com o pagamento de vencimentos e com o pagamento de prestações sociais; temos um País que
não tem recursos para isso; temos um País que, para assegurar essa despesa, é obrigado a aumentar os
impostos ao setor privado, aos empresários, aos particulares.
Meus senhores, quando pretendemos racionalizar a despesa da Administração Pública — que é um debate
que vamos ter daqui a uns minutos — de forma a libertar meios para melhor os realocar e investir e poder,
com isso, também baixar a carga fiscal, libertar as empresas para poderem dar melhores condições aos
trabalhadores, o que é que temos aqui? Temos a oposição em peso a dizer «não». Ou seja, a oposição diz
que não ao verso e diz que não ao reverso, não está de acordo com nada!
Termino dizendo que estamos a favor do que a concertação social, que é a sede própria, entender dever
fazer sobre esta matéria. Em relação ao que decidirem, nós cá estaremos para acolher e dar bom andamento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista alcançou um acordo
plurianual na concertação social, quando teve responsabilidades no Governo, em que procedeu a um aumento
do salário mínimo nacional de 385 € para 485 €.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E depois congelou!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Assim, as minhas primeiras palavras vão para os partidos à nossa esquerda, que
no projeto de resolução não fazem uma única referência ao salário mínimo que existia de 385 € e ao facto de
ter sido um Governo do Partido Socialista que procedeu a este aumento. E nós não podemos aceitar esta
tentativa de esquecer e de reescrever a história, que, aliás, lamentamos e que diz muito da posição dos
partidos à nossa esquerda relativamente a esta matéria.
Protestos do PCP.
O Partido Socialista defende (e tem-no dito) o aumento do salário mínimo nacional, mas defende-o assente
em determinados pressupostos que penso que todos os portugueses percebem e que são muito claros.
Primeiro, tem de ser feito na concertação social com os parceiros sociais. Não cabe à Assembleia da
República, de forma unilateral…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cabe, cabe!