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12 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que proteção?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … os que trabalham no Estado e os outros.

Discordamos da decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos a sua decisão. Ao contrário da

oposição, que, em bloco, apenas soube reagir festivamente, nós, PSD e CDS-PP, reagimos construtivamente,

apresentando uma proposta de alteração que, expurgando as sentenciadas inconstitucionalidades, revela bem

o nosso empenho na requalificação dos trabalhadores,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … na reorganização funcional dos serviços do Estado e, por último,

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na resolução das debilidades financeiras estruturais graves com que o

Estado português se depara, mas que muitos, muitos, preferem continuar a ignorar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chumbo atrás de chumbo, o Governo

PSD/CDS reprova sucessiva e rotundamente no teste da Constituição de Abril.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A tentativa de impor o despedimento sem justa causa e arbitrário na

Administração Pública embateu na Constituição de Abril e quem caiu foi o Governo.

Hoje, é dia para dizer que o Governo, também devido à luta dos trabalhadores, sofreu uma estrondosa

derrota.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projeto político de reconfiguração e destruição da Administração

Pública deste Governo de desgraça nacional, que implica encerrar serviços públicos para contratar serviços a

grandes grupos económicos, sofreu um revés. Na verdade, o Governo queria despedir arbitrariamente e sem

justa causa para poder o mais rapidamente possível atacar e destruir a escola pública, o Serviço Nacional de

Saúde (SNS) ou o direito a serviços públicos de proximidade.

A decisão do Tribunal Constitucional, que obriga à presente reapreciação, veio pôr travão a este caminho e

veio confirmar o que o PCP já tinha denunciado por diversas vezes, pois no debate, na generalidade,

dissemos, e passo a citar: «O Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e arbitrário na

Administração Pública, o que viola a Constituição, para assim promover o maior despedimento coletivo alguma

vez visto no nosso País.»

Contudo, a decisão do Tribunal Constitucional, que travou, e muito bem, os intentos do Governo de

promover despedimentos selvagens na Administração Pública, não fez este Governo PSD/CDS desistir da

intenção de atacar e destruir a Administração Pública para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia

de grupos económicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, no presente diploma em reapreciação, que deveria apenas

servir para eliminar as inconstitucionalidades decretadas, a maioria PSD/CDS-PP desfere um novo ataque aos

direitos dos trabalhadores. E digo-o, porque sem discussão pública, sem audição e negociação com os

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
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  • Deputado
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
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  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • NUNO SÁ
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  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
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  • Deputado
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  • Defesa da honra
  • MARIANA AIVECA
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  • Explicações
  • NUNO SÁ
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  • ARTUR RÊGO
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  • NUNO SÁ
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  • JORGE PAULO OLIVEIRA
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  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • HELENA PINTO
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  • Intervenção
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • LUÍS FAZENDA
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • ANTÓNIO RODRIGUES
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