Debates Parlamentares - Diário 009, p. 19 (2013-10-11)

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12 DE OUTUBRO DE 2013

Quanto às alterações e aos acrescentos que a maioria entendeu fazer ao Decreto, refiro, por exemplo, o

artigo 19.º da proposta e pergunto: qual é a relevância deste artigo para o que verdadeiramente interessa

nesta proposta, que é expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional?

Nenhuma! Zero!

E o que é que fez a maioria neste artigo? Fez magia, simplesmente a maioria fez magia. Não fez aparecer

nenhum coelho, nem pôs as portas a abrir sozinhas. Nada disso. Fez mais, muito mais: fez desaparecer 7%

da remuneração dos trabalhadores durante a primeira fase de requalificação e fez desaparecer 10% da

remuneração dos trabalhadores durante a segunda fase de requalificação.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais, ainda: assim do nada, literalmente do nada, a maioria fez

aparecer um limite máximo nas remunerações.

O Decreto, na sua versão original, não estabelecia limites, mas, agora, a maioria quer impor um limite

máximo nas remunerações: na primeira fase de requalificação, é três vezes o valor do indexante dos apoios

sociais; na segunda fase de requalificação, é duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Fantástico!

Brilhante! Subtraem remunerações, impõem limites às remunerações e ainda por cima dizem, como fazem na

Nota justificativa, que se trata de «aprimoramento de redação»! São uns artistas!

De facto, reconheça-se a habilidade, a maioria PSD/CDS pretende reduzir a remuneração dos

trabalhadores durante as fases de requalificação e impõe limites máximos nessas remunerações, e pretende

fazê-lo sem qualquer discussão pública, sem ouvir os trabalhadores e sem ouvir os sindicatos, que são as

suas organizações representativas. Assim não vale!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria tem um sonho, e o sonho é o

ataque ao regime democrático. Por isso, sistematicamente, ataca um dos seus pilares principais: a

Constituição da República Portuguesa.

Protestos do CDS-PP.

E, pior do que isso, coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional, quando acusada de

incumprimento da Constituição da República.

Já não cabe nos dedos da mão o número de vezes que este Governo produziu leis inconstitucionais! Desta

vez, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria e Governo, que aqui não está presente, foram avisados de que existiam

inconstitucionalidades claríssimas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa.

Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o

vínculo público. Sabiam que estas duas normas (foram avisados bastas vezes) eram inconstitucionais.

Teimaram! E, pior do que teimarem, coabitam mal com a decisão do Tribunal Constitucional. Coabitam tão mal

que agora fazem uma alteração que vai muito para além daquilo que é o expurgo das normas declaradas

inconstitucionais, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem demolir é o regime que existe em

Portugal,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

12 DE OUTUBRO DE 2013 19 Quanto às alterações e aos acrescentos que a maioria entendeu fazer ao Decreto, refiro, por exemplo, o artigo 19.º da proposta e pergunto: qual é a relevância deste artigo para o que verdadeiramente interessa nesta proposta, que é expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional? Nenhuma! Zero! E o que é que fez a maioria neste artigo? Fez magia, simplesmente a maioria fez magia. Não fez aparecer nenhum coelho, nem pôs as portas a abrir sozinhas. Nada disso. Fez mais, muito mais: fez desaparecer 7% da remuneração dos trabalhadores durante a primeira fase de requalificação e fez desaparecer 10% da remuneração dos trabalhadores durante a segunda fase de requalificação. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais, ainda: assim do nada, literalmente do nada, a maioria fez aparecer um limite máximo nas remunerações. O Decreto, na sua versão original, não estabelecia limites, mas, agora, a maioria quer impor um limite máximo nas remunerações: na primeira fase de requalificação, é três vezes o valor do indexante dos apoios sociais; na segunda fase de requalificação, é duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Fantástico! Brilhante! Subtraem remunerações, impõem limites às remunerações e ainda por cima dizem, como fazem na Nota justificativa, que se trata de «aprimoramento de redação»! São uns artistas! De facto, reconheça-se a habilidade, a maioria PSD/CDS pretende reduzir a remuneração dos trabalhadores durante as fases de requalificação e impõe limites máximos nessas remunerações, e pretende fazê-lo sem qualquer discussão pública, sem ouvir os trabalhadores e sem ouvir os sindicatos, que são as suas organizações representativas. Assim não vale! Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria tem um sonho, e o sonho é o ataque ao regime democrático. Por isso, sistematicamente, ataca um dos seus pilares principais: a Constituição da República Portuguesa. Protestos do CDS-PP. E, pior do que isso, coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional, quando acusada de incumprimento da Constituição da República. Já não cabe nos dedos da mão o número de vezes que este Governo produziu leis inconstitucionais! Desta vez, Sr.as e Srs. Deputados da maioria e Governo, que aqui não está presente, foram avisados de que existiam inconstitucionalidades claríssimas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa. Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o vínculo público. Sabiam que estas duas normas (foram avisados bastas vezes) eram inconstitucionais. Teimaram! E, pior do que teimarem, coabitam mal com a decisão do Tribunal Constitucional. Coabitam tão mal que agora fazem uma alteração que vai muito para além daquilo que é o expurgo das normas declaradas inconstitucionais, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem demolir é o regime que existe em Portugal,… Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Defesa da honra

MARIANA AIVECA
Deputada
Explicações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Defesa da honra

HELENA PINTO
Deputada
Explicações

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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