I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer, em particular, ao

Governo, que aqui não está presente neste momento importante, e às bancadas do PSD e do CDS que,

depois da dupla falta e de chamar a este diploma «requalificação da Administração Pública», metaforicamente,

eu diria que é o mesmo que chamar avião a uma bicicleta.

Verdadeiramente, o que aqui está em causa e se mantém é uma lei para fazer cortes cegos na despesa da

massa salarial e na Administração Pública, através de despedimentos.

E depois da dupla falta, hoje, aqui assinalada, notou-se claramente, da intervenção do Sr. Deputado do

PSD, um ressabiamento, um rancor, um instinto de vingança perante o chumbo do Tribunal Constitucional. E o

problema é que essa vingança se abate sobre os trabalhadores da Administração Pública portuguesa. Esse

mau perder face ao chumbo do Tribunal Constitucional vem agora, em dose dupla, ainda mais dura, sobre os

trabalhadores.

Se não fosse aqui chamar avião a uma bicicleta, falta aqui a peça fundamental que daria lógica a tudo isto:

onde está o guião da reforma do Estado? Onde está o instrumento central de racionalização para, depois,

decidirmos onde e em que local os trabalhadores da Administração Pública são necessários? Tem sido

prometido e sucessivamente adiado. Acho que está, numas folhas A4, com o Primeiro-Ministro e, agora, com o

Vice-Primeiro-Ministro e ninguém o conhece!!

Verdadeiramente, para os trabalhadores que começaram a trabalhar na Administração Pública a partir de

2009 mantém-se a antecâmara para o despedimento e para os trabalhadores que começaram a trabalhar na

Administração Pública antes de 2009 o que agora fazem é um garrote financeiro, é lançar esses trabalhadores

na míngua, com 40% de salário, até que, em desespero, para poderem sobreviver, digam à Administração

Pública: «Queremos ir embora, porque assim vamos morrer à fome. Portanto, deixem-nos sair!». É essa

chantagem que é inadmissível. E não venham dizer que isto tem alguma coisa a ver com requalificação.

Falta o guião! Saíram mais de 100 000 trabalhadores na Administração Pública, nos últimos tempos.

Provem-nos que é preciso continuar a despedir trabalhadores na Administração Pública!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito, houve um

decreto aprovado por esta Casa, sobre o qual o Tribunal Constitucional se pronunciou, tendo declarado duas

normas inconstitucionais.

O que nós fazemos aqui é, precisamente, ratificar no sentido da decisão do Tribunal Constitucional essas

duas normas. É isso que vamos discutir, assim como outras que, a latere e, consequentemente, por uma

questão de coerência sistemática, tiveram também de, por arrasto, ser alteradas.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

A discussão é à volta disso.

Mas a discussão também tem de ser à volta do discurso que os senhores, todos, estão aqui a ter. Quem

fala em precariedade, quem fala em injustiça, quem enche a boca com a remuneração mínima e a falta de

condições dos trabalhadores do setor privado, de facto, não pode, de boa-fé, vir criticar uma reformulação do

aparelho administrativo do Estado. Nem pode, de boa-fé, vir dizer que o que se prepara aqui é uma

antecâmara dos despedimentos, quando uma das alterações que se introduziram é precisamente, se os

senhores forem ver, que não pode haver despedimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Sá, direi, para quem teve o cuidado

de preparar este debate e de ler a proposta que é feita, que o reajustamento é feito em função de dois critérios

cumulativos, repito, cumulativos: défice crónico financeiro de um determinado departamento e desajustamento

do quadro de pessoal às necessidades de serviço desse departamento. É bom não esquecer que a