Debates Parlamentares - Diário 012, p. 2 (2013-10-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 12

Almeida (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).

Mereceram rejeição os projetos de resolução n.os

849/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª) (PS)], 850/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)], 851/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)] e 852/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os 58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)] —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de

instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP).

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP) (texto substituído pelo autor em sede de Comissão).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n

.os 349/XII (2.ª) —

Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), tendo os autores dos projetos de lei retirado as suas iniciativas a favor deste texto de substituição.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo judicial.

A Presidente saudou os Deputados que deixam a Assembleia da República para irem exercer funções autárquicas, designadamente o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares, à qual se associaram os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), tendo, no final, o Deputado Bernardino Soares agradecido as palavras de saudação que lhe foram dirigidas.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 12 2 Almeida (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Mereceram rejeição os projetos de resolução n.os 849/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª) (PS)], 850/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)], 851/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)] e 852/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP). A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE). Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP) (texto substituído pelo autor em sede de Comissão). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), tendo os autores dos projetos de lei retirado as suas iniciativas a favor deste texto de substituição. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo judicial. A Presidente saudou os Deputados que deixam a Assembleia da República para irem exercer funções autárquicas, designadamente o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares, à qual se associaram os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), tendo, no final, o Deputado Bernardino Soares agradecido as palavras de saudação que lhe foram dirigidas. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.

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