19 DE OUTUBRO DE 2013
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o
expediente.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 853/XII (3.ª)
— Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP), que baixa à 6.ª
Comissão; proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino
de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa,
em 17 de maio de 2013, que baixa à 2.ª Comissão; propostas de lei n.os
180/XII (3.ª) — Estabelece a duração
do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores
(ALRA), que baixa à 5.ª Comissão, e 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de
novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da
iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros,
que baixa à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na
generalidade, do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,
permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de
membros do agregado familiar (PSD), em conjunto com os projetos de resolução n.os
843/XII (3.ª) — Alteração
do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções
fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre
Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD).
Para apresentar estes diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O envelhecimento da população e
a diminuição da taxa da natalidade são preocupantes. A conjugação destes dois factos define-se como um
desafio na promoção de políticas públicas, uma vez que coloca a necessidade de lidar com a questão da
renovação geracional, fundamental para a manutenção da família e da coesão social.
O fenómeno não é exclusivamente português e poderá ser assustador em toda a Europa, onde as taxas
brutas de natalidade decresceram, a dimensão média das famílias diminuiu e se alteraram as taxas de
nupcialidade e de fertilidade.
Nada disto é novo. Mas exige naturalmente reflexão, ação e compromisso que vá além do
circunstancialismo político, do situacionismo belicoso e da política do instantâneo e do imediato.
Para além de nós haverá outros e outros haverá que nos continuem, mas, no limite, essa continuação
deverá poder ser digna e consentânea com um modelo responsivo e sustentável.
O Grupo Parlamentar do PSD, cumprindo o compromisso firmado em abril passado nas conferências
alusivas ao tema Pensar a Família, afirmou que iria estudar e apresentar medidas que apoiassem as famílias
portuguesas e cumpre agora a sua palavra.
Afirmando a família como roda motriz da sociedade portuguesa e esteio inultrapassável do
desenvolvimento social, é verdade que a difícil conjuntura político-institucional e o contexto de crise
económico-social que Portugal atravessa torna imperiosa a necessidade de dar resposta a questões de
natureza demográfica, como as já anunciadas quebra da natalidade, envelhecimento populacional e não
renovação das gerações, mas também coloca em evidência um esforço acrescido e desafiador de maior
justiça tributária. É disso que se trata aqui em concreto.