Debates Parlamentares - Diário 016, p. 2 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as apreciações parlamentares n.os

64/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de

outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial (PCP), 65/XII (3.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da

Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares

de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto

das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP) e 66/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a

realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de

prestação de cuidados de saúde (PCP); e o projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o

funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado

(PS), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.os

177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2014.

O debate terá início com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um conjunto

de pedidos de esclarecimento, formulados pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda

e Os Verdes. Os líderes destes grupos parlamentares estão já inscritos para o efeito.

Assim sendo, para proceder à apresentação das duas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento

do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado, mas a sua importância é

redobrada quando, como é o caso, o Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e

exigente programa de assistência externa.

De facto, com a conclusão do nosso Programa de Assistência em junho de 2014, daqui a oito meses, o

Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a

esta fase de dependência extrema e de limitação severa da nossa autonomia e será, simultaneamente, a

chave com que abriremos o período pós-troica.

Os vários objetivos que este Orçamento procura alcançar revestem-se, assim, de uma importância

decisiva. A deliberação que agora se inicia em seu torno deve ser conduzida pelo realismo que as difíceis

circunstâncias exigem a todos, mas também pela esperança que vem da consumação de objetivos

verdadeiramente nacionais e da preparação concreta de um futuro melhor para todos os portugueses. É assim

que esta proposta do Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-

troica.

Importa recordar o que muitas vezes se quer fazer esquecer. Importa recordar que estamos a reparar

problemas de extraordinária gravidade e uma escalada insuportável de endividamento público e externo.

Importa recordar que as exigências orçamentais que permanecem connosco são uma consequência dessa

crise e não a sua causa. Sem uma memória clara do que nos trouxe até ao resgaste externo não resolveremos

I SÉRIE — NÚMERO 16 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 64/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial (PCP), 65/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP) e 66/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde (PCP); e o projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS), que baixou à 8.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. O debate terá início com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um conjunto de pedidos de esclarecimento, formulados pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Os líderes destes grupos parlamentares estão já inscritos para o efeito. Assim sendo, para proceder à apresentação das duas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado, mas a sua importância é redobrada quando, como é o caso, o Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e exigente programa de assistência externa. De facto, com a conclusão do nosso Programa de Assistência em junho de 2014, daqui a oito meses, o Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a esta fase de dependência extrema e de limitação severa da nossa autonomia e será, simultaneamente, a chave com que abriremos o período pós-troica. Os vários objetivos que este Orçamento procura alcançar revestem-se, assim, de uma importância decisiva. A deliberação que agora se inicia em seu torno deve ser conduzida pelo realismo que as difíceis circunstâncias exigem a todos, mas também pela esperança que vem da consumação de objetivos verdadeiramente nacionais e da preparação concreta de um futuro melhor para todos os portugueses. É assim que esta proposta do Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-troica. Importa recordar o que muitas vezes se quer fazer esquecer. Importa recordar que estamos a reparar problemas de extraordinária gravidade e uma escalada insuportável de endividamento público e externo. Importa recordar que as exigências orçamentais que permanecem connosco são uma consequência dessa crise e não a sua causa. Sem uma memória clara do que nos trouxe até ao resgaste externo não resolveremos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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