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1 DE NOVEMBRO DE 2013

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os nossos problemas. A técnica do esquecimento é a receita para, no futuro, enfrentarmos dificuldades ainda

maiores e, porventura, irremediáveis, é a receita para novos colapsos que não se fariam esperar.

Agora olhamos para o futuro, mas não sem aprender as lições do passado. Quem obstinadamente se

recusa a aprender com os erros do passado está condenado a repeti-los. E os portugueses,

independentemente das suas preferências partidárias, não querem repetir o colapso do passado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante sublinhar que, sem este Orçamento do Estado, o País não teria

esta possibilidade de recuperar a sua autonomia, de estabilizar a sua economia, de regressar ao

financiamento, em condições normais de mercado, nem para as suas empresas, nem para as suas famílias,

nem para o Estado.

Sem este Orçamento o País não teria, com certeza, nem a oportunidade de contemplar a saída do

Programa de Assistência no calendário inicialmente previsto, nem de alargar o seu campo de escolhas nas

suas políticas públicas que os próximos anos trarão.

Em grande medida, nos seus objetivos e em algumas das suas áreas mais sensíveis de atuação, a

proposta de Orçamento do Estado para 2014 resulta de uma árdua e longa negociação com os nossos

parceiros europeus. Desse ponto de vista, trata-se também da resposta afirmativa e consequente à escolha

nacional na manutenção do País como Estado-membro de pleno direito na área do euro e na dianteira do

projeto europeu.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como escolha democrática que é, vincula, naturalmente, todo o nosso sistema

político-constitucional e exige de todos os agentes a respetiva resposta consequente.

Quem quer o objetivo quer, necessariamente, também, os meios indispensáveis para a consecução desses

objetivos. Por isso, a dimensão europeia desta proposta de Orçamento do Estado não pode ser ignorada. Pelo

contrário, tem de ser enfaticamente realçada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos, porém, ficar à espera que a Europa, num futuro mais ou menos

distante, venha resolver os problemas por nós. Não temos esse tempo, porque não temos tempo a perder.

Nesta ocasião é preciso esclarecer os portugueses quanto aos horizontes imaginários de redenção que,

por vezes, aparecem no debate público. Importa clarificar que a desistência de procurarmos as nossas

próprias soluções para os problemas, com a falsa contrapartida de que alguém na Europa irá fazer o essencial

por nós, não é apenas uma confissão de falência dessa suposta alternativa política, não é apenas um modo de

implicitamente se reconhecer que nada se tem a dizer de substantivo sobre a estratégia nacional de

recuperação do País. Afinal de contas, não é isso equivalente a dizer: se a Europa não vier cuidar de nós,

resta-nos cruzar os braços e aguardar pelo pior?

Avançar estes cenários de redenção como solução mágica e indolor para os desafios que temos pela frente

é também uma ilusão enganadora. Ainda que avancemos rapidamente no processo de aprofundamento da

união política e orçamental, admitindo até a criação de um tesouro europeu com capacidade de emissão

obrigacionista, é um erro e uma ilusão supor que daí decorreria uma pura e incondicional margem para

financiar a nossa despesa e a dívida.

É um erro e uma ilusão supor que a centralização orçamental não limitaria ainda mais rigorosamente a

nossa liberdade de escolha nas nossas próprias políticas públicas e no modo como afetamos a despesa

pública.

É um erro e uma ilusão ignorar que perderíamos mais capacidade de decisão nacional ou que a margem

de atuação dos nossos órgãos de soberania seria consideravelmente reduzida. Devemos caminhar para uma

reforma institucional que robusteça a zona euro e que facilite a coordenação entre o Banco Central Europeu e

as instâncias comunitárias. Mas mesmo essa coordenação aprofundada — que é inteiramente desejável para

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