I SÉRIE — NÚMERO 17
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vontade dos credores para alterar o que quer que fosse. E nunca se poderia deixar de entrar em linha de conta
com a restrição financeira. Sim, a restrição económica e social é fundamental, e nunca pode ser esquecida,
mas a restrição financeira desempenha um papel igualmente fundamental, para não entrarmos numa trajetória
parecida com a da Grécia, que é algo que, estou certo, ninguém, em Portugal e na Europa, quer que aconteça.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O caminho era, assim, muito estreito entre a análise e a pressão da
troica e dos credores e a restrição financeira que tínhamos e temos de respeitar, bem como a deterioração,
superior ao previsto, das condições económicas e sociais, que veio colocar dificuldades adicionais ao
cumprimento de um Programa que, já se sabia, seria, desde o início, e por si só, muitíssimo difícil.
Mas não tenhamos ilusões: qualquer alternativa seria sempre pior, muito pior, do que o ajustamento por
que temos vindo a passar e que, quer se queira, quer não, seria sempre inevitável em mais ou menos tempo,
depois de uma trajetória de endividamento excessivo que teria sempre de ser reduzido.
Neste contexto, seria muito bom que todos os que não concordam apresentassem alternativas que
pudessem ser encaradas como tal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, quando devíamos remar todos no mesmo sentido, para acabar o resgate dentro do tempo programado e
da melhor forma possível, o que temos é uma oposição que apenas critica e atua como se não estivéssemos a
viver um período muito especial e delicado, do qual queremos sair com sucesso. E nem somos nós que o
dizemos. Vale a pena recordar as palavras de alguém, de uma personalidade que se encontra fora, e sempre
esteve fora, do espectro político e partidário, mas cuja lucidez e bom senso são inquestionáveis. Refiro-me ao
Cardeal Patriarca Emérito de Lisboa, D. José Policarpo, que ainda esta semana disse, e passo a citar:
«Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o Estado
pudesse satisfazer as suas reivindicações».
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E continua: «Não encontrei ninguém das oposições — todas elas —
que apresentasse soluções. E se falhasse este apoio financeiro no âmbito do pedido de resgate, Portugal só
teria dinheiro para mês e meio», acrescentando que nesse cenário, e volto a citar, «não haveria dinheiro para
pagar salários e pensões».
Ou seja, também para D. José Policarpo a situação é clara: a solução passa, claramente, pelo
cumprimento do Programa de Ajustamento e por terminá-lo em junho próximo. Mas, atenção, devemos ter
consciência de que, mesmo depois do fim do Programa, as dificuldades não desaparecem. Aliás, a este
propósito, não posso deixar de recordar as declarações recentes, da semana passada, do Secretário-Geral do
Partido Socialista, o maior partido da oposição, que tem, como se sabe, ambições a assumir, no futuro, a
governação do País.
Reconheceu António José Seguro que, quando a troica for embora, não leva os problemas com ela, os
nossos problemas ficam cá e nós teremos de os resolver. Não se pode deixar de concordar, Srs. Deputados!
Mas disse mais, muito mais, António José Seguro, numa conferência, em Lisboa. Disse tanto que vale a pena
recordar: «No realismo desta via de sustentabilidade, é preciso que haja consciência que Portugal não pode
regressar ao passado, ao passado de há 10 anos, 20 ou 30 anos. Todas as opções políticas devem passar
pelo crivo da sustentabilidade, seja na saúde, na educação, na segurança social ou nos investimentos»,
defendeu o Secretário-Geral do PS.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E continuo a citar: «Precisamos de um compromisso entre gerações e
entre políticas públicas. Os direitos são fundamentais numa democracia, mas esses direitos têm de