I SÉRIE — NÚMERO 20

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volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estado —, onde se clarifica, de forma generosa, o conceito de

tributação efetiva, em que as empresas não pagam se estiverem teoricamente sujeitas a imposto, e não se

efetivamente o pagarem.

Com esta proposta de IRC — que ainda vamos discutir para a semana, mas já temos um «cheirinho» neste

Orçamento do que aí vem —, também não é verdade que as grandes empresas sejam penalizadas. Aliás, a

prova disto é o Relatório do FMI divulgado na semana passada.

Se há instituição que teria alguma simpatia ideológica por medidas desta natureza é o FMI. E o que é que o

FMI diz sobre a reforma do IRC e sobre esta abordagem fiscal às grandes empresas? Diz que ela beneficia,

sobretudo, as grandes empresas e, pior, beneficia os não transacionáveis, o que está em contradição com o

discurso económico deste Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Aliás, há algo estranho que eu gostava de ver aqui clarificado pelo Governo. Foi-nos dito pelo FMI que este

Governo se comprometeu, até 2015, a eliminar o efeito de benefício para o setor não transacionável. É isto

que está escrito no relatório e, já agora, Sr. Secretário de Estado, se pudesse, gostaria que dissesse a esta

Câmara que compromisso é esse que ninguém conhece?! Que compromisso é esse que o senhor assumiu

com o FMI que até 2015, de que introduziria umas correções nestas medidas fiscais, nomeadamente na

reforma do IRC? Quais são, Sr. Secretário de Estado? É que já não é a primeira vez que lemos em relatórios

internacionais coisas que os portugueses não conhecem.

Portanto, podia fazer-nos o favor de explicar aqui, em detalhe, que compromisso é esse que ninguém

conhece e que não consta de nenhum documento do IRC.

Quanto ao alegado populismo do PS, quero dizer que o PS teve o cuidado de, primeiro, dizer que este

Orçamento do Estado é irreformável. O que podemos fazer é apresentar algumas propostas que transformem

o péssimo em menos mau, mas são propostas fundamentais, porque qualquer coisa que melhore a vida dos

portugueses, ainda que marginalmente perante este Orçamento do Estado, é positivo. Mas as bancadas da

maioria reagem sistematicamente, dizendo que as propostas são populistas — um chavão! — sem sequer

cuidarem de analisá-las em concreto e sem atender a uma coisa fundamental: todas as propostas feitas pelo

Partido Socialista estão financiadas. Todas, sem exceção! E o que o faz a maioria que tanto fala em consenso,

na necessidade do consenso e de grandes acordos de longo prazo? Chumba todas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — Chumba todas e não aprova nenhuma!

Todas as propostas substanciais do Partido Socialista para reduzir os sacrifícios neste Orçamento do

Estado foram chumbadas pela maioria, e isto diz-nos muito sobre a verdadeira vontade de compromisso e de

consenso, que é, na realidade, nenhuma!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de

esclarecer os Srs. Deputados que a opção política do Governo foi no sentido de garantir que a contribuição

especial sobre o setor de energia não seja repercutível nos preços e posso garantir que a forma como está

redigido o articulado visa assegurar esse objetivo. Como? A fatura de energia, de modo geral, divide-se em

três partes: uma parte tem a ver com infraestruturas reguladas, e o texto é claro ao referir que não é possível

repercutir os custos, dando indicações claras às entidades que atuam nessa matéria que não podem incluir

este imposto no cálculo de qualquer valor; uma outra parte depende de matérias que são definidas nos

mercados internacionais, ou seja, dos preços dos produtos refinados, dos preços da produção de eletricidade